TJPR - 0005905-98.2017.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS

CPF *64.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/07/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2025 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/02/2025 02:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
24/01/2025 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 16:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/12/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO AUGUSTO RAMOS
05/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 13:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:10

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
13/09/2024 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2024 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/09/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/09/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/09/2024 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 17:45

Recebidos os autos
06/09/2024 17:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/09/2024 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2024 17:29

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2024 01:00

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/07/2024 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 14:23

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
24/07/2024 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2024 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 16:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/04/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
08/04/2024 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 15:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 13:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2024 13:29

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2024 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2024 01:11

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 07:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 20:00

INDEFERIDO O PEDIDO
23/08/2023 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/08/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 11:10

Recebidos os autos
27/04/2023 11:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/04/2023 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2023 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
12/04/2023 14:41

Recebidos os autos
11/02/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
30/01/2023 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO AUGUSTO RAMOS
25/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2022 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/02/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 12:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/10/2021 09:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2021 07:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/07/2021 14:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/07/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/07/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS
02/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS
23/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0005905-98.2017.8.16.0056 1.

Por meio da decisão de evento 181.1, as partes foram intimadas para informar o interesse na realização da audiência de instrução virtual, conforme autoriza a Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e também o Decreto Judiciário n. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como para se manifestarem a respeito da impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual (item “2” daquela decisão).

O INSS se manifestou no evento 188.1, insurgindo-se quanto à realização da inquirição de testemunhas no escritório do advogado da parte autora, em face da transgressão ao art. 456, CPC, que impõe a incomunicabilidade das testemunhas.

A autora manifestou interesse na realização da audiência no evento 192.1.

No evento 194.1, restou reconhecida a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual, determinando-se que os autos aguardassem a possibilidade de agendamento e realização de audiência presencial, nos termos do cronograma a ser divulgado pelo presidente do TJPR (art. 4º, §2º e 3º1, do Decreto Judiciário n. 400/2020).

Com a edição do Decreto nº 513/2020, restou autorizada a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 1 Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.

Ocorre que, diante do agravamento da situação pandêmica, as normas do Decreto 513/2020 foram suspensas pelo Decreto Judiciário 103/2021, que restabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nºs 400 e 401/2020, de forma que as audiências presenciais ou semipresenciais somente serão realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização de audiência virtual.

Posteriormente, o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020 foi prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 211/2021 e, posteriormente, pelo Decreto Judiciário 240/2021, atualmente em vigor.

Nesse ponto, não obstante a insurgência do INSS no evento 188.1 quanto à realização de audiência no formato virtual, não verifico a existência de qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, inclusive ao INSS, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes.

Ademais, tendo em vista a pandemia que assola o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, o que por certo ocorreria na hipótese de realização presencial/semipresencial.

No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se.

Assim, autorizo a realização da audiência de instrução e julgamento no formato virtual e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/07/2021 às 13h30min, para oitiva do autor e inquirição de testemunhas 2.

A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams.

Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 2.1.

Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
12/05/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:45

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/05/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:36

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:27

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 02:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2021 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 10:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/12/2020 09:07

Conclusos para decisão
16/11/2020 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 21:09

Juntada de REQUERIMENTO
06/11/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 09:28

Juntada de REQUERIMENTO
30/10/2020 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2020 15:25

Conclusos para decisão
10/08/2020 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 23:33

Juntada de Petição de laudo pericial
29/06/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO ROMANINI
22/06/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 00:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 19:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/06/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
17/06/2020 15:29

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2020 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO ROMANINI
04/06/2020 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 22:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/06/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 16:57

Conclusos para despacho
14/05/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO ROMANINI
11/05/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 23:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/04/2020 06:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:08

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:08

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL
03/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:02

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL
08/11/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 09:50

Conclusos para decisão
13/09/2019 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 06:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2019 06:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 16:43

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
02/07/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/06/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 15:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 13:46

Conclusos para despacho
29/05/2019 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
27/05/2019 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 09:28

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2019 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 09:27

Juntada de Certidão
20/05/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/04/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2019 08:47

Conclusos para despacho
29/01/2019 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/01/2019 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/01/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2018 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2018 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 09:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 09:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2018 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2018 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/08/2018 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/07/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 10:41

Juntada de Certidão
16/07/2018 22:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 12:25

Juntada de Petição de contestação
20/05/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/04/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 15:58

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2018 14:18

Conclusos para decisão
27/12/2017 14:15

Juntada de Certidão
19/10/2017 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 10:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2017 10:43

Juntada de Certidão
17/07/2017 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 16:48

Recebidos os autos
14/07/2017 16:48

Distribuído por sorteio
14/07/2017 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2017 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010577-90.2018.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Cesar de Souza Galdino

Advogado: Luis Gustavo Janiszewski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000943-50.2010.8.16.0097

Jose Aparecido Carmelario

Banco Banestado S.A.

Advogado: Alexandre de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011167-19.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joelson Aparecido Flauzino

Advogado: Josuel Decio de Santana

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0011726-54.2021.8.16.0182

Welington de Souza

Estado do Parana

Advogado: Pgepr - Procuradoria do Patrimonio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0082986-31.2012.8.16.0014

Edileuza Maria Bom Giovani

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2018 18:00

Exibir Processo