TJPR - 0029369-69.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE REZEKI ANDERY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 18:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 16/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE REZEKI ANDERY

  • 18/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/12/2021 16:04

    Processo Reativado

  • 25/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 04:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0029369-69.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$6.724,22 Exequente(s):   JOSE REZEKI ANDERY Executado(s):   Município de Londrina/PR DECISÃO Vistos etc. 1.

    INDEFIRO o pedido de seq. 75.

    A uma, porque a sentença (preclusa) que fixou os honorários advocatícios ora em execução (seq. 46.1), estabeleceu expressamente a correção monetária da verba pelo índice INPC/IBGE.

    A duas, porque o plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando Questão de Ordem suscitada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, modulou os efeitos do acórdão que declarara, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, assentando as seguintes conclusões: (a) os juros moratórios, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, devem ser os mesmos empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, isto é, 0,5% ao mês; e (b) a correção monetária será pautada, até o dia 25.3.2015 (data do julgamento da QO), pela variação do índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança (ou seja, a TR, observando-se o art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991).

    Após a data de 25.3.2015, incidirá a título de atualização monetária o IPCA-E/IBGE.

    Portanto, a correção monetária até o dia 25/03/2015 deverá ser pela variação do índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança (ou seja, a TR, observando-se o art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991).

    Após a data de 25/03/2015, incidirá a título de atualização monetária o IPCA-E/IBGE.

    Por outro lado, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96) em 19.04.2017, só “incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

    Portanto, indevidos os juros de mora no percentual indicado no petitório de seq. 75 e incluídos no cálculo do credor – relativos a período anterior ao trânsito em julgado -, os quais somente incidirão a partir da data do cálculo até a expedição da requisição ou do precatório.

    Destarte, mantenho a decisão como proferida à seq. 70.1. 2.

    Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE integralmente o item “2” da decisão de seq. 70.1. 3.

    Por fim, DEFIRO O PEDIDO de reabertura do prazo da expedição da RPV ao Município de Londrina (seq. 87), conforme requerido à seq. 95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.     Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 22:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 08/02/2021 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2021 17:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE REZEKI ANDERY

  • 24/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/07/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2020

  • 18/05/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 21:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/12/2019 11:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 21:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 19:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 10:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 18:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/03/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/10/2018 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2018 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 14:55

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2006

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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