07/10/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 15:45

Recebidos os autos
07/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
26/07/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2022 16:01

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2022 16:00

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
09/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:50

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 21:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 18:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/07/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 22:31

Recebidos os autos
07/03/2022 22:31

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2022 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:55

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 12:53

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:19

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 16:37

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
26/05/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039449-51.2018.8.16.0021 Processo: 0039449-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.547,14 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) RIO DE JANEIRO, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) PIO XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – Ciente do teor dos documentos anexados nos atos seqs. 67, 70, 72, 74 e 75.

II – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] IV - imóveis; [...]”. – grifei.

De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

No caso em apreço, verifica-se que não merecem prosperar os pedidos formulados nos petitórios de movs. 24.1 e 41.1, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa plausível que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

Aliás, inexistem nos autos qualquer documento que demonstre que a constrição do imóvel ofertado será menos onerosa para a parte executada.

Ademais, o bem ofertado está localizado sobre uma área de preservação permanente, circunstância que dificulta/inviabiliza o seu comércio e não atende ao interesse do credor.

Não bastasse isso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de vários tributos dentre eles o IPTU que possui natureza obrigacional propter rem, o que legitima a constrição (art. 34 do CTN) sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

III – Em consequência, defiro o pedido de penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte exequente, nos termos do art. 13 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o cônjuge do devedor, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 3.1.

Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.2.

Restando negativa a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador nomeado nos autos (art. 841, §1º do CPC).

IV – Transcorrido o prazo “in albis” ou caso não seja perfectibilizada a penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

V – Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta
12/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:34

OUTRAS DECISÕES
10/05/2021 16:01

Conclusos para decisão
07/05/2021 23:23

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/04/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 12:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2020 16:32

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO
15/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO
15/07/2020 18:34

Recebidos os autos
15/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO
15/07/2020 18:34

Baixa Definitiva
15/07/2020 18:34

Baixa Definitiva
15/07/2020 18:34

Baixa Definitiva
15/07/2020 18:34

Juntada de Certidão
15/07/2020 18:34

Juntada de Certidão
15/07/2020 18:34

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 17:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/04/2020 17:59

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/04/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/04/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 20:06

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/03/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI
06/02/2020 14:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2020 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2020 13:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2020 13:34

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
19/01/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2019 18:13

Conclusos para decisão DO RELATOR
09/12/2019 18:12

Cancelada a movimentação processual
03/12/2019 15:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
27/11/2019 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
06/11/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
04/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 14:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2019 00:00 ATÉ 29/11/2019 23:59
24/10/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 14:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2019 14:51

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 17:02

Juntada de Petição de agravo interno
17/10/2019 17:02

Juntada de Petição de agravo interno
17/10/2019 16:45

Extinto o processo por desistência
17/10/2019 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 14:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/10/2019 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/09/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 16:01

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 12:27

PROCESSO SUSPENSO
23/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 12:26

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2019 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
09/08/2019 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 16:49

Conclusos para decisão
07/08/2019 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 11:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/07/2019 11:39

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2019 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2019 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2019 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 17:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/07/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 13:13

Juntada de Certidão
04/07/2019 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
04/07/2019 13:00

Juntada de Certidão
03/07/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 17:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/06/2019 17:34

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
27/06/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/06/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:07

Concedida a Medida Liminar
26/06/2019 14:23

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
25/06/2019 14:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/06/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/06/2019 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
25/05/2019 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 17:28

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2019 17:28

Distribuído por sorteio
20/05/2019 17:24

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 09:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 17:55

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:44

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
20/03/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/03/2019 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2019 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 12:20

Juntada de Certidão
25/02/2019 14:28

Expedição de Mandado
21/02/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 14:06

Conclusos para despacho
11/12/2018 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2018 18:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/12/2018 12:51

Juntada de Certidão
13/11/2018 12:25

Recebidos os autos
13/11/2018 12:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2018 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2018 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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