TJPR - 0011926-90.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIONISIO DOOPIAT

CPF *78.***.*34-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALCZAK E CAMARGO LTDA

CNPJ: 11.522.119/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 13/07/2022 16:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WALCZAK E CAMARGO LTDA

  • 30/06/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:18

    Homologada a Transação

  • 07/06/2022 18:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/05/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/04/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:35

    APENSADO AO PROCESSO 0007000-61.2021.8.16.0174

  • 09/11/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 13:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/09/2021 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 07:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011926-90.2018.8.16.0174 Processo:   0011926-90.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$22.180,00 Exequente(s):   Dionisio Doopiat (CPF/CNPJ: *78.***.*34-87) Rua José Doopiat, 140 - Limeira - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s):   WALCZAK E CAMARGO LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-40) RUA AUTO VIA JOAO PAULO REOLON, 1610 FUNDOS - SAO GABRIEL - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000       A parte exequente requer a quebra do sigilo fiscal da executada, a fim de verificar, a partir de suas últimas contribuições, se a empresa ainda se encontra em atividade ou ocorreu sucessão empresarial/inatividade.

    Indefiro o pedido.

    Isso porque o sigilo das operações fiscais está previsto na Constituição Federal (artigo 5º, X e XII) e artigo 198 do Código Tributário Nacional, não bastando, para a mitigação desse direito, apenas a crença da parte contrária acerca de eventual modificação na situação empresarial. É certo que a executada não mais se encontra sediada no local anteriormente indicado, contudo, existem outros meios de prova da inatividade da empresa, diligências que cabem à parte autora realizar e demonstrar ao juízo, pois a quebra de sigilo é medida extremamente gravosa e que não se mostra necessária apenas com a argumentação desacompanhada de outros documentos.

    Concedo 15 (quinze) dias para que a exequente requeira o que entender de direito.

    Diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

  • 13/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/03/2021 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/11/2020 18:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2020 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2020 09:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:39

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2019 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 08:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2019 16:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 21:14

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2019 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 19:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2018 12:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2018 23:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2018 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2018 23:28

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 23:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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