TJPR - 0008509-03.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REINALDO PEREIRA DE LIMA

CPF *28.***.*53-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/08/2022 10:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/07/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 10:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 20:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 04:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0008509-03.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): REINALDO PEREIRA DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1. Revogo a decisão de mov. 8.1.   2. Diante da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.510.100-9/02[1] que trata sobre o objeto desta demanda, qual seja, a pretensão de recebimento de “adicional de atividade penitenciária”, suspendo o trâmite processual até ulterior decisão.

    Anote-se. 3.  Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 4.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.

  • 07/05/2021 17:22

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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