TJPR - 0004978-38.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE CHAVES PIRES

CPF *57.***.*31-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/08/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:51

    Processo Reativado

  • 13/04/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 04/03/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 04/03/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 03/03/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2021 11:14

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 24/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004978-38.2019.8.16.0194 Processo:   0004978-38.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$8.967,25 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   FELIPE CHAVES PIRES DECISÃO   1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de apreensão do veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3°, do Decreto Lei n° 911/69. 2.

    Procedida a busca e efetivada a apreensão do bem na seq. 21.1. 3.

    Citado por hora certa (seqs. 51.1 e 64), a Defensora Pública foi nomeada para o exercício da função de curadoria especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, oportunidade em que apresentou contestação por negativa geral, não apresentando nenhuma questão preliminar a ser analisada na presente fase processual (seq. 91.1). 4.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 94.1). 5.

    Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. 6.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de cláusulas abusivas e/ou ilegais; b) existência do débito; c) existência de valores a serem restituídos. 7.

    O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da ré e a definição da parte autora como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90.

    Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a autora produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerente possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que a ré, que frente à ré é considerado hipossuficiente.

    Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora. 8.

    Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 15 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida.

    Por fim, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9.

    Para tanto, especificadas as provas pelas partes: INDEFIRO a prova pericial, eis que pode ser requerida em eventual fase de liquidação/execução de sentença. 10.

    Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 11.

    Em seguida, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/01/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/11/2020 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 11:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/08/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:32

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/07/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/06/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 22:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2020 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 03/03/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/02/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/02/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 04:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/12/2019 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 09:46

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 10:13

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE CHAVES PIRES

  • 25/10/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/09/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 12:43

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/07/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 18:29

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2019 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038277-76.2014.8.16.0001

Edificio Barao de Antonina

Gelson Ildefonso Alves

Advogado: Hugo Jesus Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/10/2014 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0001773-75.2015.8.16.0053

Adailson Jose Corsi Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Elvio Flavio de Freitas Leonardi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0007384-34.2016.8.16.0001

Dipagro LTDA.

Negrello Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Geraldo Jasinski Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0016748-74.2009.8.16.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sebastiao Mariano da Silva

Advogado: Heloisa Helena Padilha

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0030782-15.2009.8.16.0014

Renato Silvestre Araujo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Eduardo Kutianski Franco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2019 09:00

Exibir Processo