TJPR - 0041793-39.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARAVEIRA RECURSOS HUMANOS LTDA

CNPJ: 07.370.264/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INES ALVES DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 17:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2025 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2025 12:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2025 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2024 16:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2024 01:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/06/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2024 12:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INES ALVES DE OLIVEIRA

  • 12/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041793-39.2017.8.16.0021 Processo:   0041793-39.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.212,10 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s):   CHARAVEIRA RECURSOS HUMANOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-86) PADRE CHAMPAGNAT, 80 SALA 207 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060       DESPACHO I – Ante a incapacidade postulatória do pedido formulado no mov. 21.1 (e-mail de terceiro) e considerando o teor do art. 76 do CPC, bem como à luz do princípio da não surpresa, intime-se a terceira Inês Alves de Oliveira para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de não recebimento do pedido[1].

    Sem prejuízos, deverá acostar contrato social e última alteração contratual da empresa executada, a fim de demonstrar sua legitimidade. 1.1.

    Em sendo necessário, promova-se a realização de busca de endereços pelos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Portaljud, bem como consulta junto à Copel e à Sanepar (em razão do convênio).

    II – Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

    III – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

    PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

    AGRAVANTE QUE PLEITEIA ANULIDADE DA DECISÃO.

    AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

    RECONHECIMENTO.

    JUÍZO QUE NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A QUO O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.

    POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE, NO JUÍZO DE ORIGEM, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0037526-19.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 29.10.2019)(TJ-PR - AI:00375261920198160000 PR 0037526-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data deJulgamento: 29/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) – grifei.        

  • 07/05/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 05:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/04/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 25/06/2019 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/11/2018 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2017 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 08:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 08:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2017 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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