TJPR - 0021709-54.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS FRANCISCO

CPF *49.***.*73-12

FRANCISCO R BARRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 19:47

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2022 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 19:58

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 19:58

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2022 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/12/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/10/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:07

    Alterado o assunto processual

  • 21/10/2021 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/10/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 15:44

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FRANCISCO

  • 09/09/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021709-54.2010.8.16.0088   Processo:   0021709-54.2010.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$275,94 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   ANTONIO CARLOS FRANCISCO Francisco R Barreto Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa.

    O Município foi intimado para dizer sobre a notificação do executado com a entrega do carnê, a fim de comprovar a constituição do crédito tributário.

    Manifestação em mov. 55.1. É o relatório.

    Decido.

    Como se vê da petição inicial, não constaram sequer os dados mínimos de identificação da executada nestes autos, em especial, o endereço.

    Ora, se o endereço do devedor não constava dos cadastros do Município quando do lançamento, certo é que não houve constituição válida do débito.

    Não obstante o lançamento do IPTU se opere de ofício, conforme determina o art. 149 do CTN, exige-se a notificação do contribuinte para que se perfectibilize a constituição do débito, o que ocorre, no caso do IPTU, com o recebimento do carnê para pagamento, veja-se que no presente caso, não restou comprovado que a notificação foi promovida pelo exequente.

    A notificação é imprescindível, na medida em que é justamente a partir desta que o sujeito passivo toma ciência dos valores lançados e exigidos pelo Fisco, possibilitando eventual impugnação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    IPTU.

    LANÇAMENTO.

    NOTIFICAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.

    RESP. 1.111.124/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA QUE PARA SER VERIFICADA REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1.

    A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu. 2.

    Tendo a Corte Estadual afirmado a desnecessidade da oitiva de funcionário da prefeitura para a comprovação de que houve penhora de imóvel diverso do especificado na CDA, a modificação dessa conclusão a fim de se reconhecer o alegado cerceamento de defesa importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 07/STJ. 3.

    Agravo Regimental desprovido.2 (...).STJ - AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 17/04/2013.

    No caso dos autos, se o endereço do contribuinte sequer constava do cadastro da Prefeitura, por óbvio não houve envio do carnê e, assim, não houve constituição válida do débito tributário.

    Ainda, em que pese o teor do Enunciado nº 09 - verbis: "Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local", no presente caso o Município sequer comprovou a notificação promovida através de edital.

    E, se a constituição não ocorreu de forma válida, a inscrição em dívida ativa torna-se nula, levando, via de consequência, a extinção da presente ação.

    Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

    Custas pelo exequente.

    Dou esta por publicada.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito      

  • 12/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/04/2021 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FRANCISCO

  • 14/10/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 08:23

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2020 08:30

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FRANCISCO

  • 16/05/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 24/10/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 22/10/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 14:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/09/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/08/2018 11:08

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 14:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2018 11:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FRANCISCO

  • 24/11/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/10/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2017 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2017 11:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2017 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2017 16:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 21:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2016 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 21:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2016 20:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2010

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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