TJPR - 0002832-66.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTENOR MILTON DA FONSECA MATTOSO

CPF *50.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 17:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:53

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2022 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/09/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 10:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/11/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 19:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-66.2010.8.16.0088   Processo:   0002832-66.2010.8.16.0088 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$311,82 Polo Ativo(s):   Município de Guaratuba/PR Polo Passivo(s):   ANTENOR MILTON DA FONSECA MATTOSO Inicialmente, em atenção ao petitório de mov. 112.1, promova-se o levantamento da constrição via RENAJUD, com urgência.

    Os embargos declaratórios de mov. 102.1 devem ser acolhidos tão somente para aclarar a decisão de mov. 98.1 quanto à fixação de honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença, haja vista que o Município impugnou o cálculo apresentado pelo exequente.

    Assim, dou provimento aos Embargos para acrescentar na parte final da decisão: Deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase processual, em razão da rejeição da impugnação, neste sentido é a Súmula 519 do STJ “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

    Intimem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/08/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/08/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2020 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2020

  • 21/08/2020 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2020

  • 20/08/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 03/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 20:12

    Extinto o processo por desistência

  • 25/06/2020 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 18:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/01/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 09:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2019 13:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/06/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 21:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2018 18:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/09/2018 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 14:32

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 15:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2018 08:26

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2018 19:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2018 17:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2018 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 22:24

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/04/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 02/04/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 09:11

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 09:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 08/02/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/02/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 13:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 13:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/11/2017 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2017 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2010

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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