TJPR - 0009537-57.2010.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/12/2022 11:39
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2022 17:46
Recebidos os autos
-
07/12/2022 17:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/11/2022 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2022 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
18/11/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/11/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 14:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
03/11/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2022 13:40
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
26/10/2022 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/10/2022 10:30
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 10:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/10/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2022 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
11/10/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
06/10/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
03/10/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 13:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/09/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 18:02
Recebidos os autos
-
28/09/2022 18:02
Juntada de CUSTAS
-
28/09/2022 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
12/09/2022 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 10:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/09/2022 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 05:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/09/2022 05:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2022
-
19/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
17/08/2022 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 15:16
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
11/08/2022 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
08/08/2022 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/08/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 12:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2022 12:44
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
03/08/2022 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2022 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:37
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 10:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
14/07/2022 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 15:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
27/06/2022 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
10/06/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 10:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/06/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
26/05/2022 09:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 10:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/05/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/05/2022 13:23
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 12:15
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
04/04/2022 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 16:30
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
22/03/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
21/02/2022 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/02/2022 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/01/2022 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 09:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/01/2022 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/11/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
18/11/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 14:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/11/2021 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/10/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/10/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE M. JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA
-
04/10/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
24/09/2021 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 13:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/09/2021 12:09
Recebidos os autos
-
23/09/2021 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021
-
23/09/2021 12:09
Baixa Definitiva
-
23/09/2021 12:09
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE M. JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA
-
14/09/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
28/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 13:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/08/2021 14:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 08:33
PROCESSO SUSPENSO
-
19/07/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 14:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
-
29/06/2021 13:08
Pedido de inclusão em pauta
-
29/06/2021 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE M. JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA
-
22/06/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
22/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/06/2021 15:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2021 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 22:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/06/2021 18:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/06/2021 18:22
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/06/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
31/05/2021 19:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
31/05/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 14:11
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/05/2021 12:50
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2021 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/05/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009537-57.2010.8.16.0031 Processo: 0009537-57.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): M.
JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA Executado(s): CLARO S.A.
A decisão de mov. 220.1 reconheceu o excesso de execução e determinou a restituição do valor executado a maior.
A exequente interpôs recurso de apelação no mov. 226.1/3.
A executada apresentou contrarrazões no mov. 230.1.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.
DECIDO. 1.
Cassio Scarpinella Bueno[1] preleciona que: "[...] o CPC de 2015 conceitua sentença como 'o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução' (art. 203, § 1º), ressalvando, no mesmo dispositivo legal, 'as disposições expressas dos procedimentos especiais'. O conceito, ao empregar concomitantemente critérios de finalidade (colocar fim à fase cognitiva do procedimento em primeira instância e que extingue a fase de cumprimento de sentença, ou, ainda, que extingue a execução) e de conteúdo (ter como fundamento uma das hipóteses dos arts. 485 ou 487) para caracterizar a sentença, contrapondo-a às decisões interlocutórias." Como se vê, a sentença é categorizada como tal pelo ordenamento jurídico como a decisão que tenha o EFEITO de julgar extinta a fase de conhecimento ou a fase de execução, e tenha, simultaneamente, o CONTEÚDO do art. 485 ou 487, CPC. O recurso que a desafia é a apelação, cujo juízo de admissibilidade é feito pelo MM.
Desembargador Relator a quem é distribuída, e não ao órgão de primeiro grau, conforme se lê dos art. 1.010, § 3° c/c art. 1.011, I e II, ambos do CPC. Não obstante o regime recursal vede que o juízo de primeiro grau faça a análise da admissibilidade, autorizar o processamento e determinar a remessa dos autos ao segundo grau na hipótese de manejo de recurso manifestamente inadmissível atenta contra a razoável duração do processo. O retardamento e a imotivada morosidade do processo decorre da necessidade de remessa dos autos ao Tribunal, o que inviabiliza a manutenção do processo em primeira instância para realização das movimentações processuais ordenadas. Aliás, justamente por isso, em caráter excepcional, admite-se que o juízo de primeiro grau deixe de processar e remeter ao segundo grau apelação interposta quando verificar situação de manifesta inadmissão. A endossar: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
CASO CONCRETO.
POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei nº 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3.
Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 54.812/MG (2017/0183304-0), 1ª Turma do STJ, Rel.
Gurgel de Faria. DJe 15.02.2018). TELEFONIA.
Embargos do devedor.
Cumprimento.
De sentença.
Decisão de Primeiro Grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Embora o juízo de admissibilidade acerca do recurso de apelação seja efetuado pelo órgão ad quem, é possível se estender o juízo de admissibilidade para a primeira instância no tocante à própria pertinência do recurso de apelação.
Decisão judicial que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença deve ser atacada através de recurso de agravo de instrumento e não apelação.
Decisão hostilizada mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2142525-10.2019.8.26.0000; Ac. 12714755; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.
Des.
José Augusto Genofre Martins; Julg. 30/07/2019; DJESP 05/08/2019; Pág. 2605) Execução de título extrajudicial.
Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o recurso de apelação, interposto pelo executado contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da utilização de via processual inadequada.
Decisão com caráter interlocutório que deveria efetivamente ser desafiada por meio de agravo.
Decisão mantida. Assiste razão ao o douto juízo "a quo" ao inadmitir o recurso de apelação, interposto indevidamente, contra decisão que rejeitou a, também indevida, impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pelo executado nos autos da execução de título extrajudicial que lhe promove o agravado.
Frise ao recorrente que o cabimento do recurso é um pressuposto que deve ser atendido para que a matéria devolvida ao órgão julgador competente seja por este conhecida.
Para atacar determinado ato jurisdicional, portanto, a parte interessada deve se utilizar do instrumento correto previsto em lei, hipótese não observada pelo agravante na origem.
Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247967-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) Feitas essas considerações, verifico que a exequente interpôs recurso de apelação (mov. 226.1) para desafiar decisão interlocutória que reconheceu as alegações abordadas na impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 161.1, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a restituição de valores executados a maior (mov. 220.1). Como se vê, a decisão recorrida não é abastecida por conteúdo do art. 485 ou art. 487 do CPC para que seja classificada como sentença e, consequentemente, seja impugnada por recurso de apelação. Portanto, verificada a excepcionalidade da situação, a fim de não retardar imotivadamente o andamento do processo com a remessa dos autos ao segundo grau para análise da admissibilidade de recurso manifestamente inadmissível, deixo de processar a apelação interposta. 2.
Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o item 2 da decisão de mov. 220.1. 3.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4.
Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 4ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2018, p. 623 [ebook] -
07/05/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:56
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
04/05/2021 12:48
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
28/04/2021 13:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/04/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/03/2021 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 15:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 08:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 08:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2020 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/12/2020 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2020 17:17
Recebidos os autos
-
28/11/2020 17:17
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
12/11/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE M. JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA
-
06/11/2020 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/10/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 16:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/10/2020 13:10
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 19:10
Recebidos os autos
-
19/10/2020 19:10
Juntada de Certidão
-
14/09/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/09/2020 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2020 10:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2020 06:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 13:21
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/07/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 09:53
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 09:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2020 17:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/07/2020 14:54
Conclusos para decisão
-
02/07/2020 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 13:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/06/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2020 09:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 09:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/05/2020 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
16/04/2020 16:17
Recebidos os autos
-
16/04/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
13/04/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2020 17:08
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
25/03/2020 17:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/03/2020 12:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/03/2020 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:28
Recebidos os autos
-
16/03/2020 16:28
Juntada de CUSTAS
-
16/03/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 10:06
APENSADO AO PROCESSO 0003831-44.2020.8.16.0031
-
11/03/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 14:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/02/2020 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2020 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/02/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 08:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/02/2020 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 08:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020
-
05/02/2020 14:15
Recebidos os autos
-
05/02/2020 14:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
05/02/2020 14:15
Baixa Definitiva
-
05/02/2020 14:15
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 14:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/02/2020 14:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/02/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE M. JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA
-
05/02/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE M. JULEK COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA
-
25/01/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
25/01/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
13/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 14:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/12/2019 13:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/12/2019 13:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 13:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2019 00:00 ATÉ 29/11/2019 23:59
-
21/10/2019 11:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/10/2019 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2019 13:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2019 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 13:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/07/2019 13:40
Distribuído por sorteio
-
09/07/2019 13:33
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2019 06:57
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 06:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/06/2019 06:57
Juntada de Certidão
-
04/06/2019 11:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/06/2019 18:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2019 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 15:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/05/2019 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 09:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/05/2019 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/05/2019 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 14:19
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
17/07/2018 10:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/07/2018 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/07/2018 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/06/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 14:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/06/2018 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/06/2018 13:41
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/04/2018 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2018 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2018 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 08:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/04/2018 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2018 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JEFERSON LOZECKYI
-
31/03/2018 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2018 16:12
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
24/03/2018 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2018 13:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2018 17:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/03/2018 17:36
Expedição de Mandado
-
20/03/2018 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 17:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/03/2018 17:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/03/2018 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/03/2018 16:05
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2018 11:02
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/03/2018 10:53
Juntada de Certidão
-
20/03/2018 10:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/03/2018 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 22:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 22:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 17:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/03/2018 10:40
Conclusos para decisão
-
16/03/2018 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/03/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2018 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2018 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 21:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2017 14:12
Conclusos para decisão
-
23/10/2017 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2017 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2017 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2017 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JEFERSON LOZECKYI
-
18/09/2017 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
31/08/2017 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 15:48
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2017 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 14:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/08/2017 11:34
Conclusos para decisão
-
14/08/2017 11:34
Juntada de Certidão
-
27/07/2017 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
17/07/2017 16:09
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
21/06/2017 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2017 11:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/06/2017 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 22:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2017 22:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2017 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2017 09:06
Conclusos para decisão
-
31/01/2017 09:05
Juntada de Certidão
-
12/12/2016 14:09
Juntada de Certidão
-
09/11/2016 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
05/11/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2016 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 09:43
Juntada de Certidão
-
25/10/2016 09:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2016 14:33
Conclusos para decisão
-
23/06/2016 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
-
13/06/2016 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2016 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2016 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2016 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2016 16:47
Juntada de Certidão
-
06/06/2016 16:40
Juntada de Certidão
-
06/06/2016 16:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2010
Ultima Atualização
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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