TJPR - 0000852-35.2011.8.16.0093
1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2023 15:13
Arquivado Definitivamente
-
15/02/2023 14:47
Recebidos os autos
-
15/02/2023 14:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/02/2023 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2023 23:13
Recebidos os autos
-
08/02/2023 23:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/01/2023 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2023 17:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
-
30/01/2023 17:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
-
30/01/2023 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/01/2023 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/01/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/01/2023 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021
-
30/01/2023 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
30/01/2023 17:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
30/01/2023 16:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022
-
30/01/2023 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
30/01/2023 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
-
30/01/2023 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022
-
30/01/2023 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
-
30/01/2023 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
30/01/2023 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
-
30/01/2023 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
-
30/01/2023 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022
-
12/01/2023 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/11/2022 14:56
Recebidos os autos
-
21/11/2022 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/09/2022 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2022 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2022 12:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/09/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:30
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:24
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:23
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:21
Expedição de Mandado
-
13/09/2022 19:24
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
29/08/2022 12:05
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 18:12
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 14:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/06/2022 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE DENISE COSTA FREITAS
-
14/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA POSTANOVSKI
-
14/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO POSTANOVSKI
-
14/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JOSE LEVI PIRES
-
07/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 16:53
Recebidos os autos
-
27/05/2022 16:53
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/03/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 18:08
Recebidos os autos
-
16/03/2022 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2022 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
10/03/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/03/2022 16:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/03/2022 15:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/03/2022 15:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/03/2022 15:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/03/2022 14:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/03/2022 14:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/03/2022 14:12
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
10/03/2022 13:54
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
08/03/2022 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 17:15
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2022 16:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 11:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 11:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 12:05
Recebidos os autos
-
29/01/2022 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 15:54
Expedição de Mandado
-
28/01/2022 15:42
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
27/01/2022 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:25
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 14:24
Expedição de Mandado
-
27/01/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 13:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/01/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2022 15:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2021 13:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/10/2021 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2021 17:02
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO POSTANOVSKI
-
08/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE DENISE COSTA FREITAS
-
08/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE JOSE LEVI PIRES
-
07/06/2021 20:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 11:07
Recebidos os autos
-
13/05/2021 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2021 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CRIMINAL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº 852-35.2011.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA instaurada em desfavor de DENISE DA COSTA FREITAS, MARIA DE FÁTIMA POSTANOVSKI, JOSÉ LEVI PIRES e NIVALDO POSTANOVSKI, sob a acusação de prática, em tese, do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.
Os denunciados foram devidamente citados (67.1, 68.1, 69.1 e 73.1), apresentando resposta à acusação (99.1), por meio de defensor dativo nomeado pelo Juízo (77.1), argumentando que o crime se encontra prescrito.
Instado para tanto, o representante do Ministério Público lançou parecer pela absolvição sumária de Nivaldo Postanovski, ante o reconhecimento da prescrição em seu favor, com prosseguimento do feito em relação aos demais réus (104.1). É breve relato.
DECIDO.
Da análise detida dos autos, evidencia-se que em relação ao acusado Nivaldo Postanovski, a imputação realmente se encontra prescrita.
Isso porque, o crime supostamente por ele cometido, descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, tem como pena abstratamente cominada, reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.
Diante disso, ante o que dispõe o artigo 109, III, do Código Penal, tem-se que o delito prescreve, levando em conta a pena em abstrato, em 12 (doze) anos.
Ademais, prevê o artigo 115, do Código Penal, que em se tratando de acusado com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime, o prazo prescricional é reduzido pela metade.
Vejamos: “Art. 115.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.
Por conseguinte, o documento encartado no sequencial 8.13, indica que ao tempo do fato (26/6/2011) Nivaldo contava com 20 anos de idade, aplicando-se ao mesmo, portanto, a regra acima transcrita.
Nesse passo, da análise detida dos autos evidencia-se que da ocorrência dos fatos, até os dias atuais, decorreu lapso temporal superior a 6 (seis) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição.
Ante todo o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, DECLARANDO EXTINTA a punibilidade de NIVALDO POSTANOVSKI, absolvendo-o sumariamente, o que faço com fundamento nos artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 109, inciso III, e 107, inciso IV, primeira figura, ambos do Código Penal, e art. 397, do Código de Processo Penal.
Por conseguinte, não vislumbrando na hipótese nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, no tocante aos demais réus, entendo que o feito deve prosseguir, não sendo o caso de absolvição sumária.
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, digam se concordam com a realização da audiência na forma virtual ou semipresencial, declinando as razões, em caso de discordância (artigo 2º, §2º, do Decreto Judiciário n. 400/2020).
Desde logo, devem declinar os dados de e-mail e telefone móvel do réu (s), vítima (s) e testemunha (s) arroladas.
Não havendo objeção pela realização de audiência virtual ou semipresencial por quaisquer das partes, deve a Serventia entrar em contato com cada uma das testemunhas/informantes, vítima (s), réu (s), verificando se possuem aparelho eletrônico com câmera e acesso à internet, com boa conexão, para participação no ato virtual, retornando os autos à conclusão para designação de audiência.
Intime-se Nivaldo Postanovski acerca da extinção de sua punibilidade, pelo procurador.
O arbitramento de honorários ocorrerá com o proferimento de sentença de mérito.
Ciência ao Ministério Público. Ipiranga, 12 de maio de 2021. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito -
12/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 15:34
PRESCRIÇÃO
-
25/03/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 22:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2021 22:39
Recebidos os autos
-
12/03/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2021 01:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 17:14
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
31/01/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE DENISE COSTA FREITAS
-
20/01/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO POSTANOVSKI
-
20/01/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE JOSE LEVI PIRES
-
19/01/2021 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 20:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 20:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 20:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 20:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 14:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/12/2020 10:34
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
04/12/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 15:44
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 22:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2020 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2020 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 16:35
Expedição de Mandado
-
22/10/2020 16:32
Expedição de Mandado
-
22/10/2020 16:28
Expedição de Mandado
-
22/10/2020 16:25
Expedição de Mandado
-
17/08/2020 13:20
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 13:49
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 11:43
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
11/05/2020 13:58
Juntada de Certidão
-
09/04/2020 11:38
Recebidos os autos
-
09/04/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 12:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/04/2020 12:42
Recebidos os autos
-
08/04/2020 10:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/04/2020 10:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/04/2020 10:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/04/2020 10:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
07/04/2020 17:29
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
07/04/2020 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2020 17:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2020 17:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/04/2020 17:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/04/2020 17:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/04/2020 17:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/04/2020 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2020 17:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 16:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/04/2020 16:56
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/04/2020 16:40
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2020 16:38
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/04/2020 16:32
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 16:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/04/2020 16:19
REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 14:48
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
07/04/2020 14:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
02/04/2020 20:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/03/2020 15:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 10:01
Recebidos os autos
-
06/03/2020 10:01
Juntada de DENÚNCIA
-
29/02/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2020 18:22
Juntada de Certidão
-
18/11/2019 12:17
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 10:02
Juntada de DENÚNCIA
-
18/11/2019 10:02
Recebidos os autos
-
24/01/2017 15:37
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 15:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 15:28
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 15:27
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2016 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2016 14:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2011
Ultima Atualização
15/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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