TJPR - 0000465-53.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSNEY EDUARDO BATISTA CORDEIRO

CPF *28.***.*03-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/12/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 01:09

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:31

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
03/07/2024 16:34

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2024 15:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/05/2024 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
14/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:52

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
29/06/2023 16:54

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2023 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:08

Expedição de Mandado
25/01/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:27

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:07

Recebidos os autos
14/06/2022 13:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/06/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2022 17:51

Recebidos os autos
15/02/2022 17:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/01/2022 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/01/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2022 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
28/01/2022 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
28/01/2022 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
28/01/2022 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
17/11/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 12:46

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:09

Expedição de Mandado
26/05/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:40

Recebidos os autos
14/05/2021 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-53.2018.8.16.0035 Processo: 0000465-53.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 12/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROSNEY EDUARDO BATISTA CORDEIRO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ROSNEY EDUARDO BATISTA CORDEIRO, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 180, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou proposta de Suspensão, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, sendo que o denunciado concordou em ser submetido às condições.

Dado integral cumprimento das condições pelo denunciado e dada à oportunidade para que o representante do Ministério Público se pronunciasse, este opinou pela extinção da punibilidade.

Em síntese, é o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

Conforme se observa, o denunciado cumpriu integralmente as condições acordadas em audiência de Suspensão Condicional do Processo, razão pela qual é salutar a extinção da punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95, tendo em vista o cumprimento integral da proposta de Suspensão Condicional do Processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ROSNEY EDUARDO BATISTA CORDEIRO, com relação ao fato delituoso narrado nos autos.

Por fim, intime-se o acusado para que levante a fiança, o qual deverá comparecer perante o balcão desta Escrivania para a retirada do Alvará solicitado, o qual é imediatamente expedido, tendo em que o mesmo possui prazo de validade e a assinatura do mesmo ser necessariamente física, conforme regras da Caixa Econômica Federal.

Cumpra-se o Código de Normas Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.

Luciani Regina Martins de Paula.

Juíza de Direito
13/05/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 15:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
11/05/2021 10:17

Conclusos para despacho
10/05/2021 19:30

Recebidos os autos
10/05/2021 19:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2019 13:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
23/05/2019 13:05

Recebidos os autos
23/05/2019 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/05/2019 18:47

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/05/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 15:01

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/05/2019 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2019 14:54

PROCESSO SUSPENSO
14/05/2019 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/05/2019 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/05/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 12:51

MANDADO DEVOLVIDO
02/05/2019 11:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 09:54

Expedição de Mandado
26/04/2019 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2019 13:20

Expedição de Mandado
25/04/2019 17:11

Recebidos os autos
25/04/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
07/03/2019 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/02/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 17:32

Conclusos para despacho
26/02/2019 14:00

Recebidos os autos
26/02/2019 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 09:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/02/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 10:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/02/2019 16:43

Recebidos os autos
14/02/2019 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/02/2019 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2019 15:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/02/2019 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2019 15:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/09/2018 13:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/09/2018 18:34

Conclusos para despacho
12/09/2018 18:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 18:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
12/09/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 18:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 18:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 18:25

Recebidos os autos
12/09/2018 18:25

Juntada de Certidão
12/09/2018 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
22/08/2018 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2018 16:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/01/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 14:20

Conclusos para despacho
15/01/2018 14:18

Juntada de Alvará DE SOLTURA
15/01/2018 12:23

Recebidos os autos
15/01/2018 12:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/01/2018 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2018 21:18

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2018 20:39

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2018 20:21

Conclusos para decisão
13/01/2018 19:19

Recebidos os autos
13/01/2018 19:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/01/2018 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2018 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2018 17:59

Juntada de Certidão
13/01/2018 17:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/01/2018 17:07

Recebidos os autos
13/01/2018 17:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/01/2018 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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