TJPR - 0007602-52.2019.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 18:29
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 14:24
Recebidos os autos
-
20/05/2025 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/05/2025 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2025 14:47
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
12/05/2025 14:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/05/2025 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
05/05/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:40
Recebidos os autos
-
05/05/2025 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2025 00:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 13:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/12/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 12:41
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2024 18:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
06/11/2024 13:08
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
06/11/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 13:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 14:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/09/2024 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
02/09/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 17:14
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
29/08/2024 18:24
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 18:24
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 15:45
Recebidos os autos
-
13/05/2024 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2024 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2024 14:56
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
15/12/2023 12:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/12/2023 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 16:23
Recebidos os autos
-
26/08/2023 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 16:25
OUTRAS DECISÕES
-
14/08/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 14:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/05/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/04/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 13:47
Expedição de Mandado
-
13/01/2023 17:24
Recebidos os autos
-
13/01/2023 17:24
Juntada de CUSTAS
-
13/01/2023 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/01/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
04/10/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
22/09/2022 18:46
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 14:17
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/09/2022 13:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021
-
20/09/2022 13:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
-
20/09/2022 13:12
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
19/09/2022 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
-
19/09/2022 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
-
19/09/2022 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
-
19/09/2022 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
-
19/09/2022 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
-
01/09/2022 15:15
Recebidos os autos
-
01/09/2022 15:15
Baixa Definitiva
-
01/09/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE JOSIEL DE SOUZA
-
14/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 14:56
Recebidos os autos
-
05/08/2022 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/08/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 14:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/08/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/08/2022 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 20:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 10:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 14:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
30/05/2022 18:51
Pedido de inclusão em pauta
-
30/05/2022 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 21:38
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
29/04/2022 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2022 12:56
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
26/04/2022 20:13
Recebido pelo Distribuidor
-
26/04/2022 20:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
26/04/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 21:14
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
20/04/2022 21:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 12:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/01/2022 11:32
Recebidos os autos
-
19/01/2022 11:32
Juntada de PARECER
-
19/01/2022 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 23:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2022 14:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/01/2022 14:46
Recebidos os autos
-
13/01/2022 14:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/01/2022 14:46
Distribuído por sorteio
-
13/01/2022 12:18
Recebido pelo Distribuidor
-
12/01/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/01/2022 17:19
Juntada de COMPROVANTE
-
11/01/2022 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 19:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 08:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 18:48
Expedição de Mandado
-
05/11/2021 18:47
Expedição de Mandado
-
08/09/2021 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 18:26
Recebidos os autos
-
02/09/2021 18:26
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
28/07/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 20:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 17:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/07/2021 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:51
Expedição de Mandado
-
06/07/2021 08:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:33
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
15/06/2021 11:45
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 05:22
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/06/2021 05:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 13:58
Recebidos os autos
-
02/06/2021 13:58
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 20:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 11:55
Cancelada a movimentação processual
-
28/05/2021 08:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/05/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/05/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 08:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 17:16
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/05/2021 14:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 12:41
Recebidos os autos
-
14/05/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007602-52.2019.8.16.0035 Processo: 0007602-52.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIANA MARTINS SAMARA CORDEIRO Réu(s): ELIAS JOSIEL PATENE ALVES JOSIEL DE SOUZA O Douto representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra Elias Josiel Patene Alves, ambos qualificado nos autos, por terem praticado, em tese, o delito de roubo majorado.
Juntou-se aos autos a certidão de óbito ao Mov. 356.1, dando conta do falecimento do acusado Elias Josiel Patene Alves.
Em manifestação o representante do Parquet pugnou pela ‘absolvição sumária’ do acusado com fundamento no artigo 397, inciso IV, Penal c/c artigo 62, ambos do Código Penal.
Salientaram-se todas as ‘provas’ e ‘depoimentos’ constantes dos autos, concluindo-se que: “(...) A morte do agente extingue a punibilidade ...” Segundo o artigo 397 do CPP, após a apresentação da resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar : IV . extinta a punibilidade do agente.” Bem assim, vieram-me os presentes conclusos para decisão.
Em síntese, é o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
Fundamentação A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008 estabeleceu o novo procedimento para o julgamento das ações penais públicas condicionadas e incondicionadas, trazendo inúmeras alterações significativas.
Dentre estas alterações, é importante destacar que possibilitou a apresentação da defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual podem os acusados apresentar preliminares, arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar tudo o que for de interesse para sua defesa.
Ainda trouxe a possibilidade de o Juiz, verificando a denúncia oferecida e a resposta escrita apresentada, decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio de absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.
Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.
Feitas estas breves considerações, cumpre-nos adequar o disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória.
No caso concreto, não houve a citação, portanto não houve a defesa preliminar, uma vez que houve a notícia da morte do agente, cabendo então a hipótese do artigo 397, inciso IV do Código de Processo Penal; Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que “Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: IV – extinta a punibilidade do agente” Desde já, cumpre-me observar que a total improcedência da denúncia, com a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado ELIAS JOSIEL PATENE ALVES nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, é medida imperiosa à consecução da Justiça.
Isto posto, acolho a pretensão da r.
Acusação, de sorte à Absolver Sumariamente o acusado nos termos anteriormente aduzidos.
Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedente a denúncia, para, nos termos do nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado ELIAS JOSIEL PATENE ALVES quanto à suposta prática do delito de ‘roubo majorado’, previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A inciso I, do Código Penal.
Cumpra-se o Código de Normas.
Diligências necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.
Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito -
13/05/2021 15:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/05/2021 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:25
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP
-
11/05/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 19:29
Recebidos os autos
-
10/05/2021 19:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2021 09:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 18:33
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
05/05/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/03/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 14:51
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 09:27
Recebidos os autos
-
22/03/2021 09:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 14:42
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 20:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/02/2021 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:53
Recebidos os autos
-
09/02/2021 17:53
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/02/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 16:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/01/2021 19:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/01/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JOSIEL PATENE ALVES
-
14/01/2021 01:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/01/2021 23:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
28/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 17:02
Juntada de COMPROVANTE
-
17/12/2020 17:01
Juntada de COMPROVANTE
-
17/12/2020 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/12/2020 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2020 08:16
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2020 08:15
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2020 20:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2020 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/12/2020 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 13:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 12:50
Expedição de Mandado
-
14/12/2020 12:50
Expedição de Mandado
-
14/12/2020 12:50
Expedição de Mandado
-
14/12/2020 12:50
Expedição de Mandado
-
29/06/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2020 12:45
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 22:22
Recebidos os autos
-
26/06/2020 22:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2020 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2020 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 16:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/06/2020 18:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/05/2020 19:15
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
19/05/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 17:24
Expedição de Certidão GERAL
-
30/04/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2020 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 13:28
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2020 15:51
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 16:06
Recebidos os autos
-
16/04/2020 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2020 14:22
Juntada de Certidão
-
31/03/2020 13:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 11:05
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 19:59
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 19:59
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 09:49
Recebidos os autos
-
26/03/2020 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 06:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/03/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/03/2020 15:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/03/2020 15:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
25/03/2020 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 13:33
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
24/03/2020 19:03
Conclusos para despacho
-
24/03/2020 17:16
Recebidos os autos
-
24/03/2020 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2020 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 12:15
Conclusos para despacho
-
23/03/2020 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/03/2020 15:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/03/2020 17:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
05/03/2020 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
27/02/2020 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 12:43
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
19/02/2020 12:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/02/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
12/02/2020 01:52
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 16:13
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 14:58
Recebidos os autos
-
10/02/2020 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2020 17:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/01/2020 16:36
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
27/01/2020 15:50
Juntada de Certidão
-
27/01/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
24/01/2020 12:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/01/2020 12:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/01/2020 10:33
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2020 15:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
20/01/2020 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 12:13
Expedição de Mandado
-
20/01/2020 12:08
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2020 09:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/01/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 18:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2020 17:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2020 11:52
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2020 16:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
09/01/2020 13:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/01/2020 12:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/01/2020 12:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/01/2020 12:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/01/2020 12:52
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 12:50
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 12:47
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 12:46
Expedição de Mandado
-
09/01/2020 12:41
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 12:33
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 00:41
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 10:06
APENSADO AO PROCESSO 0020637-79.2019.8.16.0035
-
18/11/2019 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
13/11/2019 19:45
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
13/11/2019 19:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/11/2019 18:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/11/2019 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2019 13:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/11/2019 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/10/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/10/2019 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2019 17:15
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 17:12
Recebidos os autos
-
29/10/2019 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 16:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/10/2019 15:59
Expedição de Mandado
-
22/10/2019 14:57
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2019 11:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2019 12:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/10/2019 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 17:50
Expedição de Mandado
-
16/10/2019 17:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/10/2019 17:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/10/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2019 07:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/09/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JOSIEL PATENE ALVES
-
16/09/2019 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 15:43
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 14:50
Recebidos os autos
-
13/09/2019 14:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2019 14:22
Juntada de LAUDO
-
10/09/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
30/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
30/08/2019 14:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/08/2019 14:18
Expedição de Mandado
-
30/08/2019 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2019 14:15
Juntada de Certidão
-
30/08/2019 12:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/08/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 15:25
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 00:15
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 18:20
Conclusos para despacho
-
07/08/2019 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2019 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2019 00:18
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2019 19:01
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2019 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 18:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/07/2019 16:10
Expedição de Mandado
-
10/07/2019 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOSIEL DE SOUZA
-
27/06/2019 11:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/06/2019 13:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/06/2019 17:55
Expedição de Mandado
-
25/06/2019 00:36
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2019 13:24
Conclusos para despacho
-
16/06/2019 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2019 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/06/2019 00:33
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 15:40
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 15:10
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/06/2019 22:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2019 17:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/05/2019 16:47
Expedição de Mandado
-
31/05/2019 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2019 10:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/05/2019 14:38
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/05/2019 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 13:48
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2019 14:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/05/2019 14:18
Expedição de Mandado
-
23/05/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
23/05/2019 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 16:17
Expedição de Mandado
-
22/05/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
22/05/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/05/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/05/2019 15:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/05/2019 15:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/05/2019 13:34
Recebidos os autos
-
22/05/2019 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/05/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/05/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/05/2019 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/05/2019 18:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/05/2019 18:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/05/2019 17:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/05/2019 16:08
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 16:03
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 15:53
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
21/05/2019 15:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/05/2019 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2019 15:34
Recebidos os autos
-
21/05/2019 15:34
Juntada de DENÚNCIA
-
21/05/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 18:15
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 17:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 17:36
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 12:44
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2019 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2019 16:28
Recebidos os autos
-
16/05/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
13/05/2019 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2019 17:11
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/05/2019 17:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2019 16:33
Recebidos os autos
-
10/05/2019 16:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 16:24
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 11:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2019 11:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2019 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JOSIEL PATENE ALVES
-
08/05/2019 14:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/05/2019 14:24
Conclusos para despacho
-
08/05/2019 13:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/05/2019 12:46
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
07/05/2019 23:02
APENSADO AO PROCESSO 0007814-73.2019.8.16.0035
-
07/05/2019 23:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/05/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/05/2019 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
06/05/2019 17:22
Recebidos os autos
-
06/05/2019 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2019 17:06
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/05/2019 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2019 15:01
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 13:56
Recebidos os autos
-
06/05/2019 13:56
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/05/2019 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2019 09:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 08:43
Recebidos os autos
-
06/05/2019 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2019 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2019 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2019 09:39
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/05/2019 08:27
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
04/05/2019 19:49
Conclusos para decisão
-
04/05/2019 19:43
Recebidos os autos
-
04/05/2019 19:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2019 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2019 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2019 16:34
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
04/05/2019 15:23
APENSADO AO PROCESSO 0007610-29.2019.8.16.0035
-
04/05/2019 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/05/2019 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/05/2019 14:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2019 14:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2019 14:49
Recebidos os autos
-
04/05/2019 14:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/05/2019 14:49
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2019
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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