TJPR - 0000506-48.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FACHINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 04.644.158/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON KEMPER

CPF *13.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/11/2024 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2024 13:43

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2024 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:24

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 07/08/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

  • 07/08/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:04

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/08/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CENSEC

  • 18/06/2024 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 05:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 05:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 08:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 23:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/06/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 17:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 16:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/01/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2022 08:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/06/2022 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 12:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2022 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/01/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/09/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/08/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

    Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-48.2019.8.16.0079 Processo:   0000506-48.2019.8.16.0079 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$13.591,11 Exequente(s):   FACHINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s):   ANDERSON KEMPER DECISÃO Vistos até mov. 73.1. 1.

    Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis.

    Não desconheço, entretanto, que em casos excepcionais a jurisprudência admite a penhora de 30% da verba salarial, justificando tal posição na edição da Lei 10.820/2003, que autorizou o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras a empregados regidos pela CLT, quando previsto em contrato.

    Ocorre que tal providência, conforme já adiantado alhures, somente se justifica em situações excepcionais: “Quando o débito que está sendo cobrado ostenta tal natureza que justifique o sacrifício de verba de subsistência. É o caso, por exemplo, da cobrança de alimentos, os quais igualmente ostentam a característica de indispensabilidade para o seu credor” (TJPR, Processo 960486-6, Rel.

    Des.

    Angela Maria Machado Costa, j. 15.05.2013), o que não se verifica na espécie.

    No caso dos autos, requereu a parte exequente, a penhora de 30% do seguro desemprego percebido pelo executado em razão de sua demissão sem justa causa, por já ter sido deferida a penhora de salário pela magistrada supervisora desta Vara na época.

    Nesta perspectiva,  diante da natureza da verba alimentar de seguro desemprego, seu caráter impenhorável por equipração ao artigo supracitado, somado ao não esgotamento dos meios regulares de cobrança, resta desautorizada e descabida a providência requerida pelo credor.

    Neste sentido, já decidiu a jurisprudência paranaense: ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO, AINDA QUE PARA O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.

    RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DAS PARCELAS RECEBIDAS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO DIANTE DO BAIXO VALOR RECEBIDO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

    NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ATUALMENTE O DEVEDOR POSSUA OUTRAS RENDAS.RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em exame o seguro desemprego é de valor pouco superior a um salário mínimo, única fonte de renda do devedor, indispensável para sua subsistência, enquanto o advogado de uma Cooperativa notoriamente deve ter renda superior.

    No peso das consequências imprescindível sempre observar o princípio da dignidade do ser humano. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018808-37.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 13.07.2020) 2.

    Isso posto, indefiro o pedido de mov. 67.1. 3.

    Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 4.

    Após, voltem conclusos. 5.

    No que couber, cumpra-se a Portaria vigente.

    Intimações e diligências necessárias.     Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 09/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 16:33

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 15/01/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 13:49

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/01/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 16:04

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 18:34

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2019 14:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 16/08/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/08/2019 12:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/07/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 18:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2019 18:47

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2019 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2019 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2019 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003835-87.2020.8.16.0126

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rogerio Alves dos Santos

Advogado: Rafael de Souza Katarinhuk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0005080-35.2021.8.16.0018

Guilherme da Silva Senna

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Antonio Camargo Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0034359-84.2012.8.16.0017

Banco Bradesco S/A

Aline Falavigna de Carvalho Marra

Advogado: Danilo Sergio Moreira Dantas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2012 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0002151-28.2021.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edivaldo Antochechen

Advogado: Robson Alfredo Mass

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0000565-88.2019.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nelson Fagundes da Costa

Advogado: Evangivaldo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2019 12:59

Exibir Processo