TJPR - 0017372-75.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON ROBERTO MACIEL

CPF *42.***.*99-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/08/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON ROBERTO MACIEL

  • 18/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/06/2024 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/05/2024 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON ROBERTO MACIEL

  • 14/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON ROBERTO MACIEL

  • 10/06/2021 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0017372-75.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.912,54 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   NILTON ROBERTO MACIEL I.

    Conforme tela do sistema Renajud de mov. 21 do Projudi foi anotado o bloqueio de circulação nos veículos localizados.   De acordo com as operações do sistema Renajud[1], o bloqueio de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.

    Já o de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.   No presente caso entendo que o bloqueio de transferência é suficiente para garantir a efetivação da penhora, uma vez que o bloqueio de circulação não garante a satisfação do crédito.   Neste sentido, julgado do TJPR:   DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO.

    RECURSO DO EXEQUENTE.

    PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO.

    MEDIDA GRAVE QUE, EMBORA POSSÍVEL, SE MOSTRA INADEQUADA.

    IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO, JÁ DEFERIDA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0016093-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.10.2018) Igualmente, no teor do AI 1576313-8 julgado pelo TJPR - 13ª C.Cível - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Relator: Athos Pereira Jorge Junior, consta a seguinte jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.

    DIREITOS AQUISITIVOS.

    RENAJUD.

    RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    NOMEAÇÃO DE BENS.

    MULTA.

    DOLO.

    I ­ A restrição de transferência inserida no Renajud é suficiente para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos financiados, pois impede que a executada disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária.

    II ­ A inserção da restrição de circulação (restrição total) no referido sistema, de forma a obstar a circulação dos veículos e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva, porquanto eles ainda não pertencem à executada, que é apenas possuidora. (grifo nosso) III ­ A não indicação, pela executada, de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente para ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, art. 601 do CPC.

    IV ­ Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2408-34, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2016 .

    Pág.: 311)   Assim sendo, de ofício, determino a modificação da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos de placas BAF 8635, AZZ 1492 e AZP 3316, no sistema RENAJUD.   II.

    Quanto aos pedidos da parte executada, à Secretaria para que cumpra integralmente a determinação de mov. 48 do Projudi para intimação do Município de Curitiba.   III.

    Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito   [1] III.

    OPERAÇÕES DO SISTEMA 1 – Restrições RENAJUD O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional.

    As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

    Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).  

  • 11/05/2021 16:42

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/05/2021 16:40

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/05/2021 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 14:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2020 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2020 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/10/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 17/06/2020 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:40

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 07/11/2019 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 15:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/11/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 09:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON ROBERTO MACIEL

  • 06/12/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2017 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2017 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2017 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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