TJPR - 0002370-39.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MAYARA MARQUES

CPF *66.***.*04-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MIRANDA PEREZ

CPF *28.***.*83-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:03

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 05:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:50

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA MARQUES

  • 12/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/06/2021 21:40

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 21:40

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:31

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/05/2021 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 17:27

    Juntada de RELATÓRIO CRAS/CREAS

  • 19/05/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Processo nº: 0002370-39.2021.8.16.0019 Noticiante(s): Mayara Marques Noticiado(s): Edson Miranda Perez   1.

    Deferidas medidas protetivas de urgência a Lourdes de Miranda Perez, em face de Edson MirandaPerez (filho da ofendida) - com prazo de vigência de 12 (doze) meses (mov. 14.1).

    O pedido inicial foi formulado por Mayara Marques, neta da Sra.

    Lourdes.

    O requerido, por meio de defensor constituído, pugnou pela revogação das cautelares, Os autos foram encaminhados ao setor de serviço social, para apurar a situação atual da vítima.

    Na sequência, as medidas foram revogadas conforme decisão de mov. 70.1.

    Em mov. 84.1, a Sra.

    MAYARA MARQUES, através de suas procuradoras, requer reconsideração da decisão de revogação da liminar.

    O Ministério Público, em muito bem elabora parecer (mov. 88.1), ratificou o parecer anterior de mov. 67.1 com o fim de indeferir o pedido de mov. 84.1. 2.

    Pois bem, acolho o parecer ministerial retro. 3.

    Verifica-se, primeiramente, que as partes já foram encaminhadas ao CEJUSC e CREAS, órgãos mais apropriados para dirimir as questões aqui levantadas.

    Ainda, o pedido de reconsideração encontra-se livre de forma ou base legal.

    Frisa-se, conforme já relatado, que no presente caso, não mais subsiste a necessidade e urgência na aplicação de medidas protetivas, eis que, por ora, não foram constatadas situações de negligência e/ou de maus-tratos à idosa ou indícios de violência física ou psicológica praticada pelo requerido.

    Outrossim, a requerente Sra.

    Mayara não trouxe aos autos documentos novos ou qualquer alteração fática apta a fundamentar o seu pedido.

    Conforme bem apontou o Setor Social deste Juízo que “medidas de afastamento podem não ser contributivas ao caso, pois podem estar interferindo negativamente no direito de convivência familiar, bem como contribuindo para o acirramento dos conflitos familiares” 4.

    Deste modo, mantenho a decisão de mov. 70.1. 5.  Remeta-se a promotoria do idoso para avaliação de quem deve ficar responsável pelos cuidados da idosa Sra.

    Lourdes de Miranda Perez, com urgência, bem como necessidade de eventuais medidas de proteção.  6.

    Diligencie-se junto ao CREAS sobre a resposta do email de mov. 82.1, certificando-se nos autos. 6.

    Intimem-se o requerido e a requerente por meio de seus procuradores. 7.

    Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores e renovada a vista ao Ministério Público, voltem conclusos. 8.

    Ciência ao Ministério Público   Débora C.

    Portela Juíza de Direito Substituta    

  • 11/05/2021 16:04

    NÃO CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 07/05/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/04/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 08/04/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:59

    REVOGADA A MEDIDA LIMINAR

  • 05/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 10:11

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:35

    Juntada de RELATÓRIO

  • 26/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2021 17:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/03/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 12/02/2021 16:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:49

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 09/02/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 08:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 08:55

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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