TJPR - 0007944-43.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2025 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2025 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 15:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2025 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 14:03
OUTRAS DECISÕES
-
10/07/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2025 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2025 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 07:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
02/07/2025 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2025 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JOAO CONRADO BUHRER
-
30/06/2025 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2025 07:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
23/06/2025 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 16:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
10/06/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 13:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/06/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
09/04/2025 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2025 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 17:09
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
08/04/2025 15:02
Recebidos os autos
-
08/04/2025 15:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/04/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2025 12:22
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
08/04/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2025 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2025 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 18:31
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
26/02/2025 01:11
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 20:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/02/2025 18:37
OUTRAS DECISÕES
-
18/02/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
05/02/2025 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2025 20:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2025 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2024 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2024 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2024 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 18:25
OUTRAS DECISÕES
-
05/12/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 16:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/09/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
16/09/2024 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 12:53
Recebidos os autos
-
30/11/2023 15:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/07/2023 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/07/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
24/07/2023 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
26/05/2023 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/05/2023 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 17:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
24/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 23:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/03/2023 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 12:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
04/08/2022 14:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 17:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 10:08
Recebidos os autos
-
28/06/2022 10:08
Juntada de CUSTAS
-
22/06/2022 13:00
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 18:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 15:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
16/03/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
02/03/2022 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 14:22
Recebidos os autos
-
11/01/2022 14:14
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/10/2021 15:21
Recebidos os autos
-
13/10/2021 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2021 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2021 02:37
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
08/10/2021 20:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2021 23:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE JOAO CONRADO BUHRER
-
13/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 12:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2021 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/08/2021 09:12
Juntada de Petição de contestação
-
02/08/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
09/07/2021 09:27
Juntada de Petição de contestação
-
27/06/2021 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 10:37
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 18:58
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/06/2021 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 15:41
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
10/06/2021 15:38
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
26/05/2021 20:08
Recebidos os autos
-
26/05/2021 20:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2021 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2021 17:30
Alterado o assunto processual
-
22/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007944-43.2021.8.16.0019 Processo: 0007944-43.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$82.845,18 Autor(s): JOAO CONRADO BUHRER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Nos termos da Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º).
Conquanto o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2.
De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. [...] 5.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 571.737/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014).
Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário.
O DD.
Desembargador Luiz Osório Panza em decisão monocrática decidiu que: Se o agravante realmente faz jus à concessão da gratuidade, não terá prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados.
Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha acesso à justiça em sacrifício pessoal.
Bem por isso é permitido que o magistrado, apontado fundadas razões, elida a presunção juris tantum que repousa sobre a alegação de pobreza para que o benefício alcance tão somente e primordialmente o real destinatário do benefício, a saber, pessoa que não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sustento próprio ou ao de sua família.
Neste contexto a decisão hostilizada se revela incensurável e insuscetível de qualquer retoque, eis que atende, sobretudo, a real intenção da Lei 1.060/50.
Posto isso, por estar o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. (Processo: 1012047-5 (Decisão Monocrática).
Relator: Luiz Osório Moraes Panza. 6ª Câmara Cível.
Data do Julgamento: 19/02/2013.
DJ: 1045 25/02/2013) (grifei).
II – Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação desta não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50, tampouco ao Código de Processo Civil.
Da análise dos documentos carreados (holerites dos últimos cinco anos, de mov. 1.10 a 1.17, e declaração de imposto de renda, de mov. 12.2), observa-se que não pode ser o autor considerado necessitado, porquanto aufere renda suficiente para arcar com custas processuais sem comprometimento de sua subsistência ou de sua família (os rendimentos do ano de 2020 aproximaram-se de setenta mil reais).
Ainda, é o autor proprietário de um imóvel, bem como de dois veículos, que, juntos, são avaliados em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com os quais deve fazer frente às despesas como combustível, IPVA, revisões periódicas, licenciamento, financiamento, etc.
III – Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
IV – Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil.
V – Restando inerte, promova-se o cancelamento da distribuição.
Ponta Grossa, 10 de maio de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito -
11/05/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/05/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/05/2021 16:05
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
04/05/2021 12:49
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
03/05/2021 21:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 00:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 12:45
Conclusos para decisão - LIMINAR
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05/04/2021 12:13
Juntada de Certidão
-
01/04/2021 11:13
Recebidos os autos
-
01/04/2021 11:13
Distribuído por sorteio
-
01/04/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2021 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2021
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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