TJPR - 0001157-16.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIAN CESAR MOREIRA DOS SANTOS

CPF *01.***.*06-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/07/2022 18:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/04/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:02

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 24/03/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:18

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/01/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 17:31

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/08/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-16.2017.8.16.0123 Processo:   0001157-16.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto (art. 155) Data da Infração:   11/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DANIEL FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s):   GIAN CESAR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO

    Vistos.

    O Ministério Público foi intimado acerca da execução da pena de multa aplicada ao sentenciado.

    O Parquet afirmou que é parte legítima para executar a multa, contudo, o valor é ínfimo, ou seja, os valores a serem adimplidos não compensam os custos com as diligências que deverão ser realizadas para fins de constrição patrimonial.

    Ademais, sustentou que a execução do pagamento de multa deve ser realizada nos autos da execução penal.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Conforme constatado, o acusado foi condenado ao pagamento das custas processuais e da pena de multa, tendo havido o trânsito em julgado da sentença.

    Daí porque já adianto ser incabível a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, cabendo a análise ao juízo da execução penal.

    Outrossim, acolho o parecer do Ministério Público.

    O Tribunal de Justiça do Estado Paraná possui entendimento de que a análise de eventuais pedidos de parcelamento, de extinção ou de qualquer outra questão envolvendo o pagamento de custas processuais ou da pena de multa cabe ao juízo da execução: [...] Compete única e exclusivamente ao Juízo de Execução, o qual, no procedimento realizado para determinação do cumprimento da reprimenda, poderá reduzir, parcelar, ou reajustar a prestação pecuniária conforme for mais adequado ao sentenciado. […] não é de competência desta Corte a análise pormenorizada da adequação e proporcionalidade da medida aplicada pela Magistrada a quo, eis que, analisando o feito, não há indícios de que seja impossível seu adimplemento pelo apelante.

    Cabe, como acima fundamentado, ao Juízo da Execução realizar as modificações e adaptações adequadas ao cumprimento da reprimenda pecuniária pelo sentenciado. ( TJPR - 2ª C.

    Criminal - AC -1412484-6 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 18.02.2016).

    No caso em análise, o Parquet entende desproporcional o valor da pena de multa a ser executado frente aos custos da execução.

    Diante do exposto, tratando-se a cobrança da pena de multa de iniciativa do Ministério Público a ser exercitada segundo a conveniência daquele órgão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal (sistema SEEU) com cópia do parecer do Ministério Público, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização desta, ou de outras condenações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos de acordo com as normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná.  Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.   Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 12/05/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2020 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/12/2020 15:39

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 09/12/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2020 15:37

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 09:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/09/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/09/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2020

  • 22/09/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2020

  • 22/09/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2020

  • 22/09/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2019

  • 22/09/2020 15:10

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 22/09/2020 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/04/2020 13:37

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/02/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/02/2020 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2020 13:30

  • 31/01/2020 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/01/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 18:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/01/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:20

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2019 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2019 19:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 13:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/10/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2019 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2019 21:29

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 21:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 16:07

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 17:30

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 20/02/2019 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2019 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/02/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 20:14

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2018 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2018 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2018 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2018 18:42

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 18:41

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 18:40

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2017 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/12/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2017 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/10/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2017 14:16

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 21:05

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/08/2017 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2017 12:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2017 15:06

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2017 14:08

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 29/05/2017 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2017 16:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/05/2017 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/05/2017 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2017 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2017 11:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2017 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2017 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2017 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2017 15:05

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/03/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/03/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 14:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2017 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2017 08:27

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 00:14

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 00:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2017 12:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/03/2017 03:10

    Recebidos os autos

  • 12/03/2017 03:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2017 03:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2017 03:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2017 03:07

    Recebidos os autos

  • 12/03/2017 03:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2017 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:17

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2017 00:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2017 00:15

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/03/2017 00:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2017 00:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2017 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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