TJPR - 0004921-92.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MASTER TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA

CNPJ: 03.694.755/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ:

LUIZ ROBERTO ROMANO

CPF *28.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/04/2024 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2024 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 09:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/04/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 11:30

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 11:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2024 11:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO ROMANO

  • 16/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 10/04/2024 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 25/03/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2024 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/02/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 19:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 16:00

  • 16/01/2024 14:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/01/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2023 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2023 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 06/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 17:05

    Declarada incompetência

  • 22/05/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 12:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2023 17:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 25/01/2023 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

  • 28/07/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 26/11/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 11/11/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 06/11/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 23:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/10/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 15/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 20/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:37

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo:   0004921-92.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$19.753,95 Autor(s):   MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-21) Rua Martins Deda, 141 - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-742 Réu(s):   FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA (RG: 92529894 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*67-20) Rua Vergílio Diel, 56 - TOLEDO/PR Terceiro(s):   LUIZ ROBERTO ROMANO (RG: 45859274 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*10-25) Rua Nilo Peçanha, 1355 - Bom Retiro - CURITIBA/PR Romano Advogados Associados (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-59) Rua Nilo Peçanha, 1355 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 DECISÃO       1 – RELATÓRIO: A parte Autora, por meio dos embargos de declaração constantes da seq. 134, insurgiu-se contra a decisão de seq. 119, alegando que a houve omissão quanto à necessidade de rateio das verbas honorárias. É o breve relato.   2 – FUNDAMENTAÇÃO: - Condições Gerais dos Embargos de Declaração: De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração (recurso “sui generis”) têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa. “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão. (...).

    Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a ;;resultados distintos ou inversos. (...).

    O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/15, é amplíssimo.

    Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto).” [1] Cumpre anotar, por fim, que o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como nome das partes, número dos autos, folhas dos autos, etc.  Sendo um recurso “sui generis”, não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada (intuito de se pleitear a revisão do julgado): “O simples descontentamento da parte com a solução adotada não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes afirmado pelo STJ”. [2] Feito esse introito (que visa evitar repetições desnecessárias na presente decisão), passa-se à análise das razões dos embargos. - Caso Concreto: Nada obstante as alegações da Autora Embargante, não se pode constatar a presença de nenhuma omissão, contradição ou erro material na sentença recorrida.

    Conforme restou fundamentado, o entendimento foi pela possibilidade de reserva dos honorários contratuais dos procuradores que substabeleceram, seguindo-se os parâmetros do contrato.

    Dessa forma, a pretensão de rateio visa à modificação da decisão, e não seu esclarecimento ou correção de erro material, o que é incabível na seara dos embargos de declaração.   3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte Autora.

    Aguarde-se a devolução da carta precatória e intime-se para apresentação de alegações finais, conforme decidido na seq. 129.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] MEDINA, José Miguel Garcia.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed, 2015.

    P. 1.414. [2] EDcl no AgRg no REsp 1137565/MG, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013.   Toledo, 12 de maio de 2021.   Marco Aurelio Franca Sorrilha Assessor de Magistrado

  • 13/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

  • 13/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 09/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 06/04/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 15:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

  • 02/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

  • 01/02/2021 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2020 12:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 14:29

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CAMPEOL DE OLIVEIRA

  • 27/08/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2020 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 16:00

  • 21/06/2020 19:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/06/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/04/2020 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

  • 03/03/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 09:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2019 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 22:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2019 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2019 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2019 10:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 09:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2019 17:39

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/09/2019 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2019 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/08/2019 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2019 09:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2019 16:57

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/06/2019 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 16:56

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2019 16:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 15/05/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:57

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/05/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 06/05/2019 13:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/05/2019 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2019 08:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 08:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2019 15:25

    Processo Reativado

  • 22/04/2019 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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