TJPR - 0011428-09.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:13

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 14:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011428-09.2019.8.16.0190   Processo:   0011428-09.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31.993,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   TIM CELULAR S.A.

    Defiro o pedido de mov. 45.1. Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido 30 (trinta) dias.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 14:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011428-09.2019.8.16.0190   Processo:   0011428-09.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$31.993,76 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   TIM CELULAR S.A.

    O requerimento formulado não deve ser acolhido, uma vez que compete ao próprio exequente providenciar, administrativamente, a notificação do executado para comparecer ao Paço Municipal para pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis.

    A propósito, é bem verdade que este magistrado já entendeu pela viabilidade de utilizar o Poder Judiciário para proceder à intimação.

    Todavia, melhor examinando a questão, havendo necessidade de expedição de guia para pagamento pela exequente, cabe ao fisco instar a parte a pagá-la, sob pena de prosseguimento da execução.

    O prosseguimento da execução só deverá ocorrer, portanto, após eventual comprovação de diligência infrutífera decorrente da intimação realizada pelo fisco.

    Desta feita, indefiro o pedido de mov. 39.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/08/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 09:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/03/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/03/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2020 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/01/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000922-89.2013.8.16.0058

Banco do Brasil S/A

Marisa Simone Ferreira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001408-42.2012.8.16.0177

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Jose Antonio dos Santos

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0001408-42.2012.8.16.0177

Jose Antonio dos Santos

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2012 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0000806-94.2011.8.16.0174

Banco do Brasil S/A

Lidia Tarniowy

Advogado: Grasiele Barcelos Amaral

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0013294-78.2020.8.16.0170

Ye Lepeng

Dayane Kwiatkovski

Advogado: Jose Esteves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/12/2020 09:00

Exibir Processo