TJPR - 0002127-87.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA DA SILVA

CPF *78.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 20:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 20:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 08/01/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARGARIDA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RODOLFO EDISON LUIZ DA SILVA

  • 07/11/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/10/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/09/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-87.2020.8.16.0033   Processo:   0002127-87.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$33.344,30 Embargante(s):   ESPÓLIO DE MARGARIDA DA SILVA representado(a) por RODOLFO EDISON LUIZ DA SILVA Embargado(s):   Município de Pinhais/PR 1.

    Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ESPÓLIO DE MARGARIDA DA SILVA, representado por RODOLFO EDISON LUIZ DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR diante da Execução Fiscal que lhe move o município nos autos nº 0002683-02.2014.8.16.0033. 2.

    Houve realização de penhora de bem imóvel nos autos de execução (mov. 130.1 - Autos principais), conforme certificado pela Serventia (mov. 25.1).

    A despeito de não ter sido realizada a avaliação do bem, considerando o valor do débito exequendo, R$ 3.249,89, entendo que a constrição realizada satisfaz a execução. 3.

    Desse modo, recebo estes embargos para discussão, com a suspensão do curso da execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC e art. 151, II, do CTN.

    In verbis: “Art. 919.

    Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. “Art.  151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral;”. 4.

    Certifique-se o deferimento da suspensão da execução e junte-se cópia da presente decisão nos autos principais. 5.

    Ressalta-se que as medidas constritivas já realizadas na execução deverão se manter suspensas, mas não serão, por ora, desbloqueadas. 6.

    Intime-se a parte embargada para impugná-las, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 920, I, c/c art. 183, ambos do CPC). 7.

    Em seguida, intime-se a parte embargante para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8.

    Diante das informações prestadas pela parte (movs. 14 /19), DEFIRO, por ora, a concessão das benesses da Assistência Judiciárias Gratuita. 9.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:16

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 11/02/2021 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 18:23

    APENSADO AO PROCESSO 0002683-02.2014.8.16.0033

  • 27/02/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/02/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 17:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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