TJPR - 0003776-58.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLIGTON MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:22

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2024 19:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/10/2024 14:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/10/2024 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 22:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2024 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 19:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2024 19:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/04/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/04/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2024 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 15:16

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/12/2023 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2023 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/10/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/10/2023 16:20

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/10/2023 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:11

    Juntada de RELATÓRIO

  • 02/10/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/09/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/09/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARINE GOMES SIRICHUK

  • 12/09/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MARCELO DE OLIVEIRA

  • 07/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/07/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/07/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 17/07/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MARCELO DE OLIVEIRA

  • 02/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 13:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/04/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/03/2023 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 01/03/2023 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 10/02/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/12/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MARCELO DE OLIVEIRA

  • 10/11/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 12:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2022 19:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2022 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 00:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 21:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARINE GOMES SIRICHUK

  • 07/03/2022 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARINE GOMES SIRICHUK

  • 03/12/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MARCELO DE OLIVEIRA

  • 06/11/2021 06:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/08/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 15/06/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 13/06/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-58.2018.8.16.0033   Processo:   0003776-58.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Município de Pinhais/PR Réu(s):   WELLINGTON MARCELO DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de WELLIGTON MARCELO DE OLIVEIRA objetivando a demolição de obra tida como clandestina em área de zona de ocupação orientada IV, área de proteção ambiental estadual e municipal do Iraí.

    Pugnou liminarmente a demolição da obra clandestina.

    Foram juntados documentos aos movimentos 1.6 a 1.83, inclusive o comprovante de notificação do réu, visto que não tinha autorização para construção.

    Decisão de mov. 8.1 deferiu a liminar pleiteada na exordial para que o réu desocupe o imóvel espontaneamente, sob pena de desocupação forçada e demolição da construção.

    O réu compareceu espontaneamente aos autos e em sede de contestação refutou a pretensão do autor trazida na peça vestibular, visto que restou ausente a demonstração de supostos danos ambientais e moral coletivo praticados pelo réu, bem como defendeu que o Município deveria adotar medidas administrativas antes de mover ação judicial.

    Requereu a revogação da tutela de urgência concedida, com a consequente improcedência da ação (mov. 42.1).

    Juntou documentos.

    O réu interpôs agravo de instrumento face a decisão de mov. 8.1 a qual deferiu a liminar de desocupação do imóvel (mov. 43.1).

    Acórdão de mov. 67.2 deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e afastar a ordem liminar de desocupação do imóvel e demolição da construção.

    Houve decurso de prazo sem que houvesse manifestação da parte interessada (mov. 78.1).

    Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (mov. 79.1), o réu pleiteou a produção de prova pericial (mov. 84.1) ao passo que a Municipalidade requereu a produção de prova testemunhal, documental e inspeção judicial (mov. 85.1).

    O feito foi saneado ao mov. 87.1, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial, nomeado perito para atuar no feito, e deferida a juntada de documentos complementares.

    Ao mov. 92.1 requereu o réu esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora quanto aos pontos controvertidos fixados e ao perito nomeado.

    O Município apresentou quesitos ao mov. 93.1.

    O perito nomeado apresentou proposta de honorários ao mov. 97.1, que foi impugnada pelo réu ao mov. 104.1.

    Ao mov. 105.1  o expert apresentou nova proposta que foi impugnada pelo Município ao mov. 106.1.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Com relação ao pedido de ajustes na decisão saneadora, sendo questões relevantes para a decisão de mérito, nos termos do art. 357, II e IV e § 1º do CPC, CONHEÇO dos pedidos de mov. 107.1, ante a sua tempestividade.

    No MÉRITO, entendo pelo parcial acolhimento das razões alegadas pela parte.

    Assiste razão ao réu quanto a necessidade de ajustes nos pontos controvertidos fixados.

    Assim, altero-os para que passem a constar como pontos controvertidos: a) a área em questão estar inserida na APA do Iraí, ZOO IV ou UTP de Pinhais; b) a possibilidade de construção de imóveis para uso residencial e ocupacional no referido espaço; c) a regularidade da edificação na área em questão; d) a possibilidade de regularização da obra ou a necessidade de demolição; e) a ocorrência de danos ambientais supostamente causados pela conduta do réu.

    Ressalto, entretanto, que o estabelecimento da matéria controversa se presta somente a nortear a produção probatória e não a limitar os fundamentos da sentença.

    Outrossim, considerando que os pontos controversos estão expostos nas teses das partes, podem ser facilmente destacados pelos quesitos a serem formulados. 3.

    No que se refere ao pedido de esclarecimentos quanto ao perito nomeado, considerando que o expert apresentou proposta de honorários que foi impugnada pelo réu e que a nova proposta com redução do valor foi impugnada pelo autor, DESTITUO o perito nomeado e NOMEIO em substituição GUSTAVO NINO LEITE, engenheiro ambiental, telefone: 41 99106-0863, e-mail: [email protected].

    Dessa forma, resta prejudicada a insurgência levantada pelo réu.

    Ressalto, por fim, que a escolha de perito para atuar no feito é ato do magistrado, que nomeia professional de sua confiança, de sorte que a indicação pelos litigantes quebra a necessária imparcialidade que deve permear a produção da prova.

    Nesse sentido inclusive já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - PROVA TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO OFICIAL - INDICAÇÃO POR UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1.

    A prova pericial deve se revestir das formalidades previstas em lei.

    A interpretação teleológica do art. 421 do CPC impõe ao Juízo a observância da qualificação técnica e imparcialidade do perito, sobre quem se aplicam, inclusive, as disposições atinentes ao impedimento e suspeição. 2.

    A assistência judiciária gratuita compreende a isenção de taxas judiciárias, custas, honorários de advogado e periciais, dentre outras despesas. 3.

    Dissídio jurisprudencial não verificado. 4.

    Recurso conhecido e provido, com relação à alínea a do permissivo constitucional, para determinar que o Juízo de primeira instância diligencie para que a nomeação do perito recaia em profissional não indicado por qualquer das partes.(REsp nº 655.747/MG.

    Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Órgão Julgador: Quarta Turma.

    Data do julgamento: 16/08/2005.

    Publicação: 12/09/2005).

    Pelo exposto, deixo de nomear o perito indicado pelo réu ao mov. 92.1. 4.

    Intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários. 5.

    Após, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 87.1. 6.

    Cumpra-se no que couber a Portaria 006/2020 deste Juízo. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/12/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VINICIUS DE ANDRADE ARAÚJO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/11/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 08/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 11/11/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 09:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2019

  • 23/10/2019 13:56

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 28/09/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/08/2019 19:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/08/2019 13:30

  • 07/08/2019 13:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2019 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 17:05

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 27/06/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 24/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 14:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2019 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/05/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 11:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2019 15:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2019 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/05/2019 15:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2019 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2019 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2019 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2019 08:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2019 08:15

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/08/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/08/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/08/2018 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 17/08/2018 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2018 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2018 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2018 10:23

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2018 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2018 12:08

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 11:36

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 11:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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