TJPR - 0009196-62.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISABETE SCHUHQUES MONTANHER

CPF *35.***.*30-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 14:42

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE SCHUHQUES MONTANHER

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/03/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/03/2022 07:45

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 08/02/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 07/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 18:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/02/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 10:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos em Saneador.

    I – Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, por meio da qual pretende a parte autora (i) seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário; (ii) seja a requerida condenada à restituição em dobro do montante descontado, correspondente a R$ 3,748,00, devidamente corrigido e atualizado; assim como (iii) seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00.

    Aduz para tanto, em resumo: (a) ser beneficiária do INSS, percebendo benefício de nº 164.549.784-1; (b) que ao retirar Extrato de Empréstimo Consignado junto a autarquia previdenciária, deparou-se com desconto promovido pela requerida a título de reserva de margem consignável (RMC), desde a data de 09/05/2017; (c) que em contato com a instituição financeira ré, foi informada de que a retenção de valores era oriunda do contrato nº 0229015120632, de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, reserva de margem consignável (RMC), incluído em 09/05/2017, com parcelas mensais de R$ 46,85; (d) que se trata de pessoa simples; (e) que já realizou contratos de empréstimos consignados, “(...) MAS NÃO LEMBRA-SE DE TER REALIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).”; (f) alegou que as fraudes envolvendo pessoas idosas e de pouca instrução têm se tornado corriqueiras, muito em decorrência da negligência e imprudência das instituições financeiras; (g) que os contratos de empréstimos realizados pelas instituições financeiras obedecem às orientações do BCB; (h) no caso, eventual contratação se deu em desrespeito às normativas do INSS, porque não se dirigiu à instituição financeira para lá realizar a contratação e não há comprovação de que o valor foi entregue à autora, defendendo, ainda, que a suposta contratação deveria ter ocorrido através de instrumento público – em razão de se tratar de pessoa de baixa escolaridade.

    Em decisão inicial de mov. 8.1 foi a inicial recebida, oportunidade na qual se determinou a citação da instituição requerida.

    Ainda, deferiu-se os benefícios da gratuidade à parte autora.

    Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 15.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

    No mérito, sustentou, em resumo: (a) a regularidade da contratação tendo em vista que a autora contratou expressamente o cartão de crédito consignado; (b) que a autora solicitou saques no valor de R$ 1.045,00 em 09/12/2015 e R$ 631,00 em 08/09/2020 que foram transferidos para conta de sua titularidade; (c) que não há que se falar em vício de consentimento, uma vez que não há comprovação de que a autora seja pessoa incapaz; (d) defende a legalidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado; (e) que, por esses motivos, não há se falar em repetição do indébito, tampouco danos morais a serem indenizados; (f) em caso de entendimento pela regularidade da contratação, que seja devolvido o valor recebido pela autora.

    Ao final, requereu a total improcedência da ação.

    Na mesma oportunidade, o banco réu ofereceu reconvenção, alegando que caso seja declarada a rescisão contratual, a autora deve devolver à requerida os valores que recebeu a título de empréstimo.

    Realizada a audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera (mov. 36.1).

    Houve réplica (mov. 37.1).

    Ato contínuo, manifestaram as partes sobre as provas, tendo a ré pugnado pela expedição de ofício a instituição financeira em que a autora possui conta (mov. 46.1).

    A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 48.1).

    Após vieram os autos conclusos para decisão. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.

    II – Da Ilegitimidade Passiva A Ré também alegou como matéria preliminar a sua ilegitimidade passiva na demanda, pois, segundo ela, em caso constatação de fraude, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente em face da requerida, uma vez que esta não contribuiu para o evento danoso, portanto, não seria parte legítima na demanda, além de ser a única prejudicada em caso de fraude.

    Com efeito, entendo que a legitimidade ad causam, conforme teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido.

    Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido deduzido pela parte autora foi dirigido à requerida, lhe atribuindo os fatos deduzidos na inicial, há a pertinência subjetiva para o feito.

    Sobre o assunto: “Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética.

    Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.

    Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito.

    A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016.

    P. 159) Na presente ação, a autora pleiteia a declaração de inexistência/invalidade da relação jurídica e a condenação na restituição em dobro dos valores pagos a título de RMC e indenização por danos morais em face da requerida, ou seja, há pertinência subjetiva em relação a ré (instituição financeira que figura nos dados do contrato constante no extrato do INSS – mov. 1.8), devendo esta figurar no polo passivo, razão pela qual não há se falar em ilegitimidade ad causam.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    PRELIMINAR.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    REJEIÇÃO. (...) Adotando a teoria da asserção, se a requerida faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. [...].” (TJMG - Apelação Cível, 1.0461.17.000774-8/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020). “APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    REJEITADA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. (...) 1.

    Verificado nos autos que a parte autora atribui ato ilícito à empresa demandada, a questão relativa à legitimidade passiva ad causam deixa de gravitar em torno das condições da ação, mas passa a ser questão que deve ser discutida junto ao mérito da demanda.

    Aplicação da teoria da asserção. (...) PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.” (Apelação Cível, Nº *00.***.*84-38, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Redator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-05-2015) Registre-se que nada impede, evidentemente, que se constate, após a instrução do feito, que o direito alegado na inicial não exista, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, ou seja, com a improcedência do pedido da autora.

    Por tais razões, afasto a preliminar arguida de ilegitimidade passiva.

    III - No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais, mormente porque presentes os requisitos para a existência da relação jurídica (v.g., petição inicial apta, citação válida, capacidade postulatória, a competência determinada e imparcialidade da jurisdição).

    De outro vértice, ausentes estão os pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a existência de coisa julgada.

    Ipso facto, o processo encontra-se apto para comportar uma relação jurídico-processual válida e eficaz.

    IV - Por proêmio, emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

    Contudo, a existência de relação de consumo, por si só, não denota nexo causal automático para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal.

    Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    A inversão, como se verifica, não é automática.

    Nesse sentido, já decidiu o STJ: “Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.” (REsp 927.457/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).

    Porém, no caso, entendo ser pertinente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista sua manifesta inferioridade técnica e econômica em relação à instituição financeira requerida.

    Dessa forma, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.

    V – Fixo como controvertidos do processo principal e da reconvenção, os seguintes pontos: 1 - a pactuação, pela autora, do Contrato de Cartão de Crédito Consignado junto à requerida; 2 - a reversão dos valores sacados (R$ 1.063,00 em novembro de 2015, R$ 133,00 em junho de 2017, R$ 100,28 em maio de 2018 e R$ 251,50 julho de 2020) em seu benefício; 3 - em caso de comprovação da pactuação pela autora, a existência de vício decorrente da ausência de formalidade imprescindível para a validade da contratação; 4 - em caso de comprovação da pactuação, porém viciada, a necessidade de reembolso da requerida, caso tenha efetivamente o capital emprestado revertido em prol da autora. 5 – a existência de dano material; e 6 – a existência de dano moral e, em sendo o caso, seu quantum.

    VII – No campo probatório, defiro o pedido da ré para produção de prova documental, consistente em informações da instituição financeira em que a autora supostamente possui relacionamento bancário para verificar se o valor do empréstimo foi depositado em conta de sua titularidade ou não.

    Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Itaú (Banco 341) para que este informe se a conta nº 4040-3, da agência 2906 pertence à ora autora e, em caso positivo, para que apresente nos autos os extratos bancários das contas em questão, referentes aos períodos em que ocorreram os saques (R$ 1.045,00 em dezembro de 2015 e R$ 631,00 em setembro de 2020, com o objetivo de se comprovar os valores recebidos em virtude dos saques realizados.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Por oportuno, trago à colação os documentos que supostamente demonstram o creditamento dos valores emprestados (movs. 15.6 e 15.7), o qual poderá instruir o ofício a ser expedido: VIII - Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação.

    IX – Oportunamente, tornem conclusos.

    X – Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias Cianorte, 05 de Maio de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 18:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/04/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 15:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2021 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2021 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/12/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2020 08:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/11/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2020 07:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 11:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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