TJPR - 0017622-77.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARANAGUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

JAMES NASSER

CPF *33.***.*20-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2025 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2025 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2025 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2025 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2025 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 05:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2025 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 17:46

    NOMEADO PERITO

  • 07/11/2024 18:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 19:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2024 18:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 07:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 04:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 04:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 04:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO AURELIO COLATUSSO

  • 09/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GESSUELYTON MENDES DE LIMA

  • 25/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2022 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2022 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/07/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 03:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0017622-77.2020.8.16.0129 Processo:   0017622-77.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá Réu(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA JAMES NASSER DECISÃO 1.

    Embargos de declaração (seq. 58) Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (seq. 58), reclamando obscuridade na decisão saneadora (seq. 45), uma vez que não ficou claro de quem é o ônus de comprovar a legitimidade da DLAE (Dispensa de Licenciamento Ambiental) e a inexistência de danos ambientais discutidos, já que o polo passivo é composto por dois réus.

    Os embargos são tempestivos, mas não prosperam.

    Inicialmente, ressalta-se que os embargos de declaração devem abranger as hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III, do NCPC, e têm por objetivo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    A despeito das alegações da embargante, não há obscuridade a ser sanada, uma vez que o ônus probatório foi invertido, cabendo à parte ré demonstrar a legitimidade da DLAE e a inexistência dos danos ambientais discutidos na ação, ou seja, cabe a ambos os réus INSTITUTO AGUA E TERRA e JAMES NASSER comprovar os referidos pontos.

    Além disso, a produção de prova pericial foi determinada de ofício, pois não houve pedido de nenhuma das partes nesse sentido (seqs. 29, 42 e 43), o que, em princípio, atrai a aplicação do art. 95 do NCPC (rateio dos honorários periciais).

    Em razão disso, foi a determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência do réu JAMES, para posterior deliberação sobre a forma de arbitramento dos honorários.

    Ademias, na inicial, o parquet requereu a procedência dos pedidos para que: “II – seja declarada a nulidade da declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental nº5416, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná (sucedida pelo IAT), em favor de James Nasser; (...) IV – a condenação dos requeridos Instituto Água e Terra e James Nasser à obrigação de reparação do dano eventualmente causado com a conduta, decorrente da promoção de desmembramento, loteamento e/ou supressão vegetal sem a observância do necessário procedimento de licenciamento ambiental”. Assim, certamente caberá a ambos os réus demonstrar a legitimidade da DLAE (documento emitido pelo IAT) e a inexistência dos danos ambientais discutidos na ação.

    Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (seq. 58).

    Intimem-se. 2.

    Prosseguimento do feito 2.1.

    Em atenção à manifestação de seq. 59 e ao deliberado no saneador (seq. 45, itens 2.1 e 7), defiro a inclusão do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ como terceiro interessado (assistente). 2.2.

    Defiro o pedido de dilação de prazo (seq. 57), por derradeiros 5 dias.

    Assim, intime-se o réu JAMES NASSER para cumprir o item 6 da decisão anterior (seq. 45), sob pena de indeferimento da benesse. 2.2.

    Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 19:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 22:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 07:37

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 07:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 07:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 17:37

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 20/10/2020 12:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/10/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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