22/12/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 09:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/12/2022 09:37

Recebidos os autos
05/12/2022 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 12:18

Baixa Definitiva
23/08/2022 12:18

Recebidos os autos
23/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/08/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 20:08

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 12:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/06/2022 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
02/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:23

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2022 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:44

Conclusos para despacho INICIAL
18/03/2022 15:44

Recebidos os autos
18/03/2022 15:44

Distribuído por sorteio
18/03/2022 15:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/03/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/01/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE SIDIRLEI BARRETO PASTRELO
18/01/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 06:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/11/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/10/2021 09:56

Conclusos para despacho
12/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 07:50

Recebidos os autos
04/10/2021 07:50

Juntada de CUSTAS
04/10/2021 07:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/10/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 21:09

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074788-24.2020.8.16.0014 Processo: 0074788-24.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$10.285,34 Autor(s): SIDIRLEI BARRETO PASTRELO Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

A relação entre a autora/cliente e o réu é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o réu exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC.

Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

II.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

III.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intimações e diligências necessárias Ana Paula Becker Juíza de Direito
10/05/2021 23:09

Alterado o assunto processual
10/05/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2021 12:30

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/05/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2021 15:00

Alterado o assunto processual
15/04/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/04/2021 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 19:21

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/01/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 19:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/01/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/01/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
27/12/2020 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2020 14:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2020 14:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/12/2020 14:10

Recebidos os autos
16/12/2020 14:10

Distribuído por sorteio
15/12/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/12/2020 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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