TJPR - 0002339-52.2016.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAVI ALEXANDRE DE SOUZA

CPF *68.***.*57-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUISA FAGUNDES MUNHOZ

CPF *39.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2024 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 16:26

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2024 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2024 00:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2024 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI ALEXANDRE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA

  • 04/07/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2024 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI ALEXANDRE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA

  • 19/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2022 18:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2022 18:50

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 01/12/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/09/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 27/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 22/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Processo: 0002339-52.2016.8.16.0194 Classe  Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto  Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$7.797,16  DAVI ALEXANDRE DE SOUZA representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA Requerente(s):  CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s):   MARIA LUISA FAGUNDES MUNHOZ Vistos, 1.

    A parte exequente se insurgiu nos autos e requereu a aplicação das medidas atípicas de execução visando o bloqueio de cartões de crédito, em nome da parte executada (mov.144.1). 2.

    O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3.

    Tal dispositivo legal é considerado pela doutrina como uma cláusula geral processual executiva.

    A existência desta cláusula geral reforça o poder criativo da atividade jurisidicional, pois o órgão julgador é chamado a interferir mais ativamente na construção do ordenamento jurídico, a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos, ou seja, tem a finalidade de realização da justiça do caso concreto. 4.

    Nas lições de Freddie Didier Junior estas cláusulas gerais se dividem em diretas e indiretas, e estas duas subsvididem-se da seguinte forma: A execução direta, ou por sub-rogação, pode viabilizar-se por diferentes técnicas: (i) desapossamento, muito comum em execuções para entrega de coisa, por meio da qual se retira da posse do executado o bem a ser entregue ao exequente (p. ex., despejo, busca e apreensão, reitegração de posse); (ii) transformação, por meio da qual o juiz determina que um terceiro pratique a conduta que deveria ser praticada pelo executado, cabendo a este arcar com o pagamento do custo respectivo; ou (iii) expropriação, típica das execuções para pagamento de quanti, por meio do qual algum bem do patrimônio do devedor serve para pagamento docrédito (adjudicação, alienação judicial ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimento e de outros bens, art. 825, CPC).A execução indireta pode ser patrimonial (p. ex. imposiução de multa coerticitiva) ou pessoal (p. ex. imposiução de prisão civil do devedor de alimentos).

    O estímulo ao cumprimento da prestação pode dar-se pelo temor (p. ex. multa coercitiva, prisão civil do devedor de alimentos, divulgação de notícia em jornal revelando o descumprimentoi) ou pelo incentivo (p. ex. a chamada “sanção premial” ou sanção positiva, de que pe exemplo a isenção o pagamento de custas em caso de cumprimento do mandado monitório – art. 701, § 1°, CPC; redução, pela metade, dos honorários advocatícios fixados inicial pelo juízo, em caso de pagamento integral do débito pecuniário na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial - art. 827, § 1°, do CPC). 5.

    Importanto consignar o art. 139, inciso IV, do CPC, aplica-se a qualquer atividade executiva, seja fundada em título executivo judicial (provisória ou definitiva), seja em título executivo extrajudicial, bem como para efetivar prestação pecuniária, de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro. 6.

    Outro ponto elementar deste artigo e que deverá ser observado no momento de aplicação pelo juiz é o seu caráter subsidiário, ou seja, a execução pagamento de quantia deve observar, primeiramente, a tipicidade dos meios executivos, sendo permitido, subsidiariamente, o uso de meios atípicos de execução (art. 139, inciso IV, do CPC). 7.

    Seguindo a linha de raciocínio, outra questão a ser analisada é o critério para fixação da medida executiva atípica, o que deverá considerar os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. 8.

    Ponderados os postulados acima mencionados, conforme leciona Fredie Didier Junior, impõe-se ao juiz a observância dos seguintes critérios de escolha da medida executivda a ser usada no caso concreto, sendo eles: (a) a medida deve ser adequada; (b) a medidade deve ser necessária e (c) a medida deve conciliar os interesses contrapostos.

    E assim conclui: Em síntese, temos os seguintes standarts: viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menos restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, podenrando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade); xi) a medida executiva atípica pode substituir uma medida típica que seja mais gravosa, desde que seja igualmente eficiente.

    Pois bem.

    No caso em tela, a medida atípica requerida pela parte exequente bloqueio de cartão de crédito vai na contramão de inúmeros requisitos acima expostos.

    Primeiro no que diz respeito ao critério de subsidiariedade.

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente ainda não comprovou a inexistência de bens imóveis da parte executada (o que pode ser requerido por meio de anotação junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e não foi expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito.

    Ou seja, sequer as medidas típicas foram exauridas, não justificando a aplicação da medida atípica. 9.

    Portanto, seja pelo não exaurimento das tentativas típicas de execução, seja pelo não atendimentos dos requisitos autorizadores das medidas atípicas de execução, entendo incabível o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada.10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

    Nilce Regina Lima Juíza de Direito (sdmr)

  • 12/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 14:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/11/2020 17:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/11/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2020 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2020 15:15

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/06/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE COMPROMISSO ARBITRAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)

  • 17/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI ALEXANDRE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA

  • 09/07/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2019 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2019 16:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/04/2019 14:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/04/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2019 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2018 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2018 18:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/08/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2018 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2018 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2017 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2017 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2017 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2017 19:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2017 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/04/2017 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2017 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 18:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2017 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/01/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 16:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/10/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2016 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2016 06:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/04/2016 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2016 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2016 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2016 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2016 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2016 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COMPROMISSO ARBITRAL

  • 08/03/2016 11:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2016 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2016 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015080-57.2018.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Celestino da Silva

Advogado: Jorge Hamilton Miranda de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2018 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0007215-46.2019.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson dos Santos

Advogado: Marcele Janye Matozo Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0000690-14.2007.8.16.0050

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Sergio Gaeta

Advogado: Luis Fernando Biaggi Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000690-14.2007.8.16.0050

Paulo Sergio Gaeta

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Walmor Alberto Strebe Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/09/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000341-74.2019.8.16.0087

Milton Zanatta

Milton Zanatta

Advogado: Lucineia Pilonetto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2023 12:56

Exibir Processo