TJPR - 0000407-56.2021.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO OSSAK

CPF *10.***.*44-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/06/2024 17:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/04/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2023 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 05:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 23:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/01/2023 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:37

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/08/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2021 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/09/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 18:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000407-56.2021.8.16.0096 Processo:   0000407-56.2021.8.16.0096 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$29.467,04 Exequente(s):   João Ossak (CPF/CNPJ: *10.***.*44-91) Av.

    São Pedro, 1714 - Roncador - RONCADOR/PR - CEP: 87.320-000 Executado(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) PRAÇA EUCLIDES PEPINO, 22 - Centro - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000       DECISÃO 1.

    Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo juntar comprovante de residência atualizado. 2.

    Ademais, o autor pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC).

    Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito ao benefício da gratuidade de justiça.

    Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO E UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C.

    Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013)   Ante o exposto, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas  processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – é R$ 1.903,98), ou para promover o recolhimento.

    Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Cópia integral da CTPS; b) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário, pró-labore ou proventos de aposentadoria. c) Certidões do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3.

    Faculto a parte recolher os valores das custas processuais e Funrejus. 4.

    Intimações e diligências legais.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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