22/09/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 15:31

Recebidos os autos
22/09/2022 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/08/2022 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/08/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 01:09

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 01:08

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/02/2022 22:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 21:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 21:18

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 01:02

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
02/06/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
02/06/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
02/06/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
02/06/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2020
31/05/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013567-41.2019.8.16.0025 Processo: 0013567-41.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$9.832,86 Polo Ativo(s): LUCIA TRENTINI MARIA TERESA DE FREITAS SOARES RIBAS NEUSA RIBEIRO DE MORAES Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR I.

Trata-se de embargos de declaração opostos no ev. 47.1.

A requerida argumentou que a sentença foi omissa, porque não analisou o pedido de obrigação de fazer para que o embargado promova o pagamento do décimo terceiro salário com base na maior remuneração, conforme lei municipal, bem como não analisou a questão da contribuição previdenciária e o imposto de renda incidentes sobre o valor devido.

Contrarrazões apresentadas no ev. 50.1.

DECIDO.

II.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

No caso examinado o embargante arguiu vício de omissão na decisão proferida, pois esta silenciou sobre os pedidos contidos na inicial referente a obrigação de fazer e sobre os encargos previdenciários e tributários.

Sem razão a parte embargante, porquanto não houve omissão na sentença, no caso concreto, não houve o descumprimento da norma municipal pelo embargado (Lei nº 1.703/2006, art. 63), o que poderia gerar uma eventual condenação em obrigação de fazer, na verdade, o que ocorreu foi uma interpretação diversa da norma municipal, gerando as diferenças salariais pleiteadas em alguns casos.

Também não é omissa a sentença em relação aos descontos previdenciários e tributários, eis que a obrigação decorre da própria lei, senão vejamos: Lei Municipal nº 1493/2004 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

Art. 81.

A contribuição previdenciária do servidor público municipal para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.

Art. 86. É obrigação do Município, observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo único: I - efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência, o pagamento, em espécie, da contribuição mensal, para o Fundo, que lhe cabe, nos termos do art. 85.

II - proceder, mensalmente, ao desconto da contribuição de que trata o art. 81 e repassar o valor correspondente ao Fundo, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil após o pagamento dos vencimentos, assim como dos valores estabelecidos no Plano de Custeio Atuarial.

Parágrafo único.

Na hipótese de mora no recolhimento, pelo Município, das verbas de que tratem os incisos I e II, pagará ele, ao Fundo de Previdência Municipal, pelo atraso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por cento) sobre o valor correspondente ao recolhimento ou repasse, reajustados pelo IPCA - IBGE, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, inclusive.

Lei Federal n. 8.134/90 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.

Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.

Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.

Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.

Portanto, mostra-se desnecessária a manifestação judicial em relação aos descontos legais, eis que decorrem da própria norma legal.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 535 DO CPC.

IMPOSTO DE RENDA.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

POSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

A incidência ou não de tributos sobre parcelas remuneratórias será feita pelo Município-Devedor no momento em que este efetivar o depósito do valor da condenação, uma vez que atua como responsável tributário quanto ao recolhimento do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, independentemente de constar ou não essa exigência no Acórdão embargado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0351.13.001835-8/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015).

Grifei.

Portanto, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

III.

Diante do exposto, por inexistir qualquer omissão a ser reparada, pelo que REJEITO os embargos, mantendo assim a decisão tal qual lançada.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Araucária, data do evento eletrônico.

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/03/2021 14:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
16/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:50

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
17/11/2020 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/11/2020 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 16:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/09/2020 08:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2020 22:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 10:58

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 09:30

Recebidos os autos
27/05/2020 09:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 11:01

Conclusos para despacho
16/03/2020 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 10:13

Juntada de Petição de contestação
15/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/11/2019 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2019 12:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2019 13:11

Recebidos os autos
20/11/2019 13:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/11/2019 13:05

Recebidos os autos
20/11/2019 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2019 13:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/11/2019 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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