TJPR - 0004060-35.2015.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO

CPF *79.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO

  • 30/08/2023 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO

  • 06/08/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 10:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/07/2023 16:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO

  • 04/11/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/08/2021 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/08/2021 09:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 08:53

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 13/08/2021 08:39

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 08:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2021 08:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/06/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004060-35.2015.8.16.0045 Processo:   0004060-35.2015.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$13.751,33 Exequente(s):   ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual a parte Executada apresentou Embargos à execução alegando excesso de execução (seq. 156.1) e a parte Exequente nada impugnou (seq. 159.1).

    Remetidos os Autos ao Contador judicial, após a juntada do cálculo (seq. 165.1), a parte Exequente manifestou concordância (seq. 170.1) e a parte Executada discordou fundamentando que não foram observadas as alegações dos Embargos (seq. 172.1).

    Pois bem.

    Analisando detidamente os Autos, constata-se que a sentença condenou a parte executada " (...) no pagamento das diferenças entre o piso nacional dos profissionais de magistério previsto na Lei nº 11.732/2008, em montante proporcional à jornada de trabalho da servidora(40h/s= R$ 1.068,12 em 2011 e R$ 1.305,72 em 2012) e o valor efetivamente recebido pela requerente,ou seja, a quantia de R$ R$ 319,61(trezentos e dezenove e sessenta e um centavos) de 27.04.2011 a 31.01.2011; R$ 530,82 (quinhentos e trinta e oitenta e dois)de 01.02.2012 a 31.03.2012,com a incidência dos reflexos sobre décimo terceiro salário,férias da servidora e gratificação de função corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo IPCA/IBGE e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança(nos termos do artigo 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009),ambos a partir dos respectivos vencimentos por ser ex re a mora do réu, com a ressalva prevista na Súmula Vinculante nº 17/STF, sinalizada na fundamentação retro (...)". (seq. 107.1).

    Ainda, verifica-se que o acórdão do R.I manteve a sentença e condenou "(...) ambos os recorrentes ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95) (...)". (seq. 19.1, R.I).

    Entretanto, os cálculos tanto do Contador Judicial quanto da parte Exequente, não observaram o disposto em sentença - assistindo razão à parte Executada -, haja vista que: a) em ambos os cálculos contabilizou-se o mês integral de 04/2011, quando na verdade a sentença determinou apenas do dia 27/04/2011 em diante, ou seja, apenas 04 (quatro) dias do mês de 04/2011; b) os cálculos contabilizaram o 13º proporcional referente ao ano de 2012, entretanto não há o que se falar em reflexos de 13º referentes ao ano de 2012, pois o 13º referente ao referido ano já foi devidamente pago conforme o salário já reajustado (R$ 1.305,72), conforme faz prova o documento de seq. 76.2, fls. 17. c) não incide também os reflexos de férias no ano de 2012, haja vista que as férias do ano de 2012 foram gozadas em janeiro de 2013 e já calculadas com base no salário reajustado (seq. 76.2, fls. 17); já no que tange ao ano de 2011 não se verifica o pagamento, motivo pelo qual deverá ser calculado de forma simples, conforme sentença. d) Por fim, os honorários sucumbenciais devem ser calculados em 10%, haja vista que a condenação no percentual de 20% foi dividida em 50% para cada parte.

    Portanto, de fato observa-se excesso de execução. 2.

    Destarte, intime-se a parte Exequente para que apresente cálculo conforme sentença e em observância aos itens de a-d desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância com o cálculo da parte Executada. 3.

    Com o cálculo, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Oportunamente, voltem-me conclusos.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004060-35.2015.8.16.0045 Processo:   0004060-35.2015.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$13.751,33 Exequente(s):   ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistas,  1.

    Previamente, manifeste-se a parte contrária acerca do contido no sequencial 172.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.   José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 08:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2020 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:46

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/06/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 20/11/2019 15:48

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2019 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/10/2019 15:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/10/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2019 14:00

  • 26/06/2019 11:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2019 11:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2019 11:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2019 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO

  • 10/06/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 15:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/05/2019 14:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO

  • 23/04/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/03/2019 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 09:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2019 14:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/02/2019 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2019 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO

  • 21/01/2019 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 19:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/11/2018 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2018 08:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 08:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/11/2018 08:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/11/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 18:18

    Declarada incompetência

  • 09/10/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 16:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2016 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2016 09:12

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 10:59

    APENSADO AO PROCESSO 0001105-31.2015.8.16.0045

  • 21/09/2016 10:58

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 13:56

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2016 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2016 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 09:06

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/03/2016 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2016 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2016 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 17:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/03/2016 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/03/2016 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2016 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO

  • 25/01/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 14:03

    Declarada incompetência

  • 17/11/2015 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/09/2015 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/09/2015 15:35

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2015 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2015 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2015 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2015 09:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO

  • 10/07/2015 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA APARECIDA MANFRINATTO ROMEIRO

  • 18/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2015 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2015 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 10:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 10:43

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2015 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2015 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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