TJPR - 0006777-65.2018.8.16.0190

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eugenio Achille Grandinetti

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS

CNPJ: 81.106.957/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 23:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 13:16

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 19:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2021 01:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2021 00:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/12/2021 00:38

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2021 13:30

  • 09/11/2021 19:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2021 13:30

  • 04/10/2021 15:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/10/2021 13:30

  • 20/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/09/2021 13:59

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/08/2021 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 12/08/2021 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL 3ª.

    CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0006777-65.2018.8.16.0190 ORIGEM:           1ª.

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ APELANTE:     ESTADO DO PARANÁ APELADO:        ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

    RELATORA:     DESª LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.   I – Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da 1ª.

    Vara da Fazenda Pública de Maringá, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº. 0006777-65.2018.8.16.0190, ajuizada por Aldo Componentes Eletrônicos Ltda., em face do Estado do Paraná.

    No pronunciamento judicial ora recorrido (ref. mov. 85.1), o douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, para o fim de reconhecer a decadência dos créditos tributários objeto dos autos de infração nº. 09.6616954-5 e 09.6616963-4, bem como as multas aplicadas pelo fisco estadual, extinguindo, de conseguinte, as execuções fiscais de nº. 0006775-95.2018.8.16.0190 e 0006777-65.2018.8.16.0190.

    Interpostos dois Recursos de Apelação, o apelo autuado sob o nº. 0006775-95.2018.8.16.0190, foi distribuído ao excelentíssimo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, na data de 23/03/2021, às 17:57:29, ao passo que a presente insurgência recursal, autuada sob o nº.  0006777-65.2018.8.16.0190, foi distribuída a esta Relatora, no mesmo dia, às 18:07:36.

    Destarte, evidencia-se a existência de prevenção. É imperioso assinalar, neste ponto, que o fato de a sentença apelada ter sido idêntica para ambos os feitos, com a resolução de todas as questões em único ato judicial, impõe que os Recursos de Apelação estejam sob a mesma relatoria.

    II – Assim, determino a redistribuição do presente Recurso de Apelação ao excelentíssimo Relator prevento, na forma do estabelecida pelo art. 178, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1].   DESª LIDIA MAEJIMA             Relatora                                  [1] Art. 178.

    Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído

  • 11/05/2021 17:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2021 03:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 03:17

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 13:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 08:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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