TJPR - 0001151-56.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

CNPJ: 88.212.113/0527-54

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

CNPJ: 88.212.113/0993-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

BOAVENTURA JOAO MANOEL MOTTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2025 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2025 10:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 15:02

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 17/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2025 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 14/01/2025 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2024 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2024 19:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2024 16:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/02/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 31/01/2024 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/07/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/07/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 30/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:17

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 31/10/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 17:15

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2022 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

  • 12/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

  • 22/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 09:21

    Sentença CONFIRMADA

  • 28/06/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 15:08

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 15:08

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 19/05/2022 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:51

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 16:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2022 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2022 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 18/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 12:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/02/2022 12:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/02/2022 12:18

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:32

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 15:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/11/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 15:00

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 22:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 27/10/2021 13:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 07:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 07:50

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 08/10/2021 16:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 16:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:30

    Juntada de PARECER

  • 20/09/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 31/08/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 25/08/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

  • 10/08/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 18:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 10:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/07/2021 10:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

  • 06/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

  • 29/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2021 18:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 18/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 17/06/2021 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 31/05/2021 15:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 31/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 21:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 18/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001151-56.2021.8.16.0159 Processo:   0001151-56.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. representado(a) por PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. representado(a) por PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR Impetrado(s):   BOAVENTURA JOÃO MANOEL MOTTA Município de São Miguel do Iguaçu/PR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR formulado COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e FARMÁCIAS SÃO JOÃO em favor de PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – PR, Sr.

    BOAVENTURA JOÃO MANOEL MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUELDO IGUAÇU, PR.

    Consta que os autores, de forma administrativa, requereram junto ao Chefe do executivo municipal, com base na Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, autorização para funcionamento fora dos horários previstos na Lei Municipal n. 1748/2005.

    Alegam que o Chefe do executivo cometeu ato ilegal ao indeferir o pedido, pois contrário a Lei vigente no país.

    Informou que os autores não fazem parte do regime de plantão, tendo em vista o disposto na Lei Municipal e que, só passarão a integrar a lista no ano subsequente a sua instalação.

    Esclareceram que a Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica não limita os dias e horários de funcionamento e que a Carta Magna atribuiu a União dispor sobre o Direito Econômico.

    Pontuaram que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode exercer sua atividade, em território nacional, a qualquer dia e horário, sem cobrança ou encargos adicionais e que a legislação municipal não pode barrar ou sobrepor a Lei Federal – Lei hierarquicamente superior.

    Argumentaram que a lei municipal cria reserva de mercado, o que está proibido pela Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, além de limitar o acesso dos munícipes a medicamentos, produtos de higiene pessoal e demais produtos vendidos, alegando ser atividade essencial a população.

    Pleiteiam o funcionamento da sua rede de segunda à sábado das 07:30 às 23 horas, sem fechar para o almoço e nos domingos e feriados das 07:30 às 22 horas, também sem fechar para almoço.

    Requerem, ainda, que a autoridade coautora se abstenha de autuar e adotar quaisquer medidas coercitivas. É breve o relato.

    Decido.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao pedido liminar no prazo de 02 dias.

    Após, tornem conclusos com destaque de urgência.

    São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 10:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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