TJPR - 0006247-51.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

JACY FREITAS

CPF *24.***.*92-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROSA DA SILVA

CPF *05.***.*11-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 22/07/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 22/07/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 22/07/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROSA DA SILVA

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JACY FREITAS

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JACY FREITAS

  • 15/06/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:30

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2022 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/06/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 22:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JACY FREITAS

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JACY FREITAS

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JACY FREITAS

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/09/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-51.2021.8.16.0030   Processo:   0006247-51.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   04/02/2021 Autor(s):   JACY FREITAS Réu(s):   MARCIO ROSA DA SILVA Conforme se depreende dos autos, a conduta atribuída a querelada, nos termos propostos pela exordial acusatória se amolda aos delitos descritos nos artigos 138,139 e 140 todos do Código Penal, que somadas as penas máximas cominadas, extrapolam o limite estabelecido pela Lei 9.099/95.

    O art. 61 da Lei nº 9.099/95 prevê que são julgados perante os Juizados Especiais os crimes e contravenções cujas penas máximas não ultrapassem 2 anos.

    Assim, não importa, portanto se o delito é de menor potencial ofensivo, como no presente feito, uma vez que o que fixa a competência deste Juízo refere-se ao limite de dois anos.

    Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DESACATO (ART. 331, DO CP) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941) - INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO FÁTICO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE."É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; Conflito de Competência Crime nº 1.585.924-02destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial." (STJ, CC 101.274/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg.16.02.2009, DJe 20.03.2009). (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1585924-0 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime -  J. 02.03.2017) Neste sentido, DECLARO a incompetência deste Juizado, determinando a remessa do processo ao Juízo Comum.

    Remeta-se a uma das Varas Criminais da Comarca através do Cartório Distribuidor, observadas as regras de competência interna deste tribunal.

    Ciência ao Ministério Público.   Rodrigo Luiz Berti Magistrado

  • 15/09/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:52

    Declarada incompetência

  • 25/08/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/08/2021 15:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/08/2021 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Processo nº: 0006247-51.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MARCIO ROSA DA SILVA     Considerando que o delito apurado no presente termo circunstanciado é de ação penal privada, havendo manifestação da vítima ou o decurso do prazo decadencial, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO  

  • 10/05/2021 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 22/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 23:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2021 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 09:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/03/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/03/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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