TJPR - 0013765-82.2008.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMIDIO BUENO MARQUES

CPF *75.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/05/2025 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/05/2025 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2025 16:59

    Distribuído por dependência

  • 29/05/2025 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2025 16:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2025 06:03

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 04/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/04/2025 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2025 00:00 ATÉ 23/04/2025 23:59

  • 14/03/2025 15:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/02/2025 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2025 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/02/2025 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 20:04

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 24/01/2025 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2025 17:22

    Distribuído por dependência

  • 24/01/2025 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2025 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2025 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2024 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 23:59

  • 06/11/2024 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/09/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 17:24

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2024 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/09/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 15:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/08/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2024 15:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/08/2024 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 02/07/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:51

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/04/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 01/04/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 01/04/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 13:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 16:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 16/11/2023 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2023 12:36

    Distribuído por dependência

  • 14/11/2023 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 22:34

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 22:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2023 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 09:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 30/08/2023 16:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2023 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2023 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2023 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/01/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/11/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 13/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/07/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/06/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2022 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/01/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 26/11/2021 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 12/11/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 05/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 04/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 23:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 03/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 26/05/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013765-82.2008.8.16.0019 Processo:   0013765-82.2008.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.972,30 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   EMIDIO BUENO MARQUES I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – A parte executada apresentou pedido de desbloqueio na manifestação de mov. 96 alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba decorrente de terceiros.

    Entretanto, a alegada impenhorabilidade de valores não se presume, sendo necessária prova documental, consubstanciada na apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar a natureza e origem dos valores nela depositados.

    IV – Desta forma, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar extrato bancário da conta do Banco do Brasil na qual recaiu o bloqueio, do mês de maio completo (a partir de 01.05.2021).

    V – Após, voltem conclusos entre os urgentes, para análise do pedido de desbloqueio.

    VI  – No mais, CUMPRA-SE esta decisão, no que couber, observando a fase em que o processo se encontra.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.   CITAÇÃO 1.

    Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento (ar) ou por mandado, consoante requerimento do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, com inclusão dos juros moratórios, multa, honorários arbitrados ou garantir a execução (artigo 8°, da Lei de Execução Fiscal).

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.

    Reduzo a verba honorária pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1°, do novo Código de Processo Civil.         2.

    Caso o executado, devidamente citado, deixe transcorrer o prazo sem nomeação de bens à penhora ou pagamento do débito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 3.

    Nomeando o executado bem imóvel à penhora sem a juntada da matrícula atualizada; móvel, sem a informação da sua localização ou bem de terceiro sem a juntada da carta de anuência, intime-se o para juntada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

    Defiro pedido do executado de prorrogação do prazo para cumprimento do determinado acima. 5.

    Decorrido o prazo dos itens 3 e/ou 4, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Cumprido o determinado no item 3, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, constando da intimação que a ausência de manifestação no prazo concedido será entendida como concordância com o pedido. 7.

    Defiro eventual pedido do exequente de prorrogação do prazo para manifestação sobre a nomeação. 8.

    Decorrido o prazo concedido ao exequente sem qualquer manifestação ou aceitando a nomeação, certifique-se e, desde já, defiro a nomeação de bem feita pelo executado. 9.

    Deferida a nomeação de bem à penhora, lavre-se o respectivo termo e intimem-se, se imóvel, o executado e seu cônjuge e se móvel apenas o executado, para assinatura do Termo de Nomeação.

    Na mesma oportunidade intime-se para oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 10.

    Discordando o exequente da nomeação de bens à penhora, venham conclusos.    PENHORA DE DINHEIRO 11.

    Indefiro eventual pedido do exequente de penhora de dinheiro sem a prévia citação do executado. 12.

    Requerida penhora online, encaminhem-se à conta geral.

    Após, deverá ser incluída a minuta de requisição de bloqueio através do Bacenjud bloqueio – Automatizado – PIAA-Bacen (Projeto de Inteligência Artificial e Automação).

    Com o retorno da minuta, venham conclusos para decisão. 13.

    Frustradas 3 (três) tentativas de bloqueio de dinheiro, seja pela inexistência de qualquer valor ou pelo bloqueio de valor irrisório, indefiro novo pedido de penhora de dinheiro.

    Neste caso, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 40 da LEF.   PENHORA DE VEÍCULO 14.

    Defiro pedido de consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio administrativo de venda dos veículos registrados em nome do executado desde que não possuam outras restrições ou ônus, em razão da proibição presente no Artigo 7°- A do Decreto-lei de n° 911/1969. 15.

    Constatadas a existência de alienações fiduciárias, intime-se o exequente para que informe no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse na penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos. 16.

    Havendo pedido ou interesse do exequente na penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo alienado, expeça-se ofício à instituição financeira alienante para que informe a situação atual (parcelas) do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias. 17.

    Juntadas as informações pela financeira, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 18.

    Efetivado o bloqueio administrativo em veículos sem restrições, intime-se o exequente para que indique os veículos que pretende que recaia a penhora no prazo de 10 (dez) dias. 19.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação do executado para o oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias e impugnação à avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 20.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos ou impugnação, certifique-se e venham conclusos. 21.

    Inexistindo veículos registrados em nome do executado, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da LEF.   PENHORA DE IMÓVEL 22.

    Defiro pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 23.

    Formulado pedido de penhora sobre imóvel, caso não tenha sido juntada a respectiva matrícula atualizada, intime-se o exequente para a juntada no prazo de 10 (dez) dias.   IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO 24.

    Oferecida impugnação à avaliação do bem penhorado, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, encaminhe-se ao avaliador ou oficial de justiça para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 25.

    Defiro pedido de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da empresa executada, a fim de verificar a regularidade das atividades empresariais. 26.

    Cumprido o mandado de constatação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 27.

    Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para a juntada da certidão da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 28.

    Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 29.

    Oferecida objeção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   FALECIMENTO DO EXECUTADO 30.

    Havendo notícia do óbito do executado, intime-se o exequente para juntada da certidão de óbito no prazo de 10 (dez) dias. 31.

    Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi anterior à propositura da ação, certifique-se e voltem conclusos. 32.

    Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi posterior à sua citação, encaminhe-se ao ofício distribuidor para que certifique a existência de inventário em nome do falecido. 33.

    Existindo inventário, intime-se o exequente para que promova a retificação do polo passivo da demanda, passando a figurar o espólio e para que promova a juntada da nova CDA e a citação do inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

    Defiro o pedido de prorrogação do prazo. 34.

    Inexistindo inventário, intime-se o exequente para que promova a habilitação de todos os herdeiros do falecido, qualificando-os, e para que promova a juntada da nova CDA e a citação dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

    Defiro o pedido de prorrogação do prazo.   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 35.

    Formulado pedido de substituição tributária, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   SUSPENSÃO DO PROCESSO 36.

    Noticiado o parcelamento do débito pelo exequente e formulado pedido de suspensão do processo, encaminhe-se para o cálculo das custas processuais, com a inclusão dos honorários advocatícios arbitrados na respectiva execução fiscal.

    Após, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Comprovado o pagamento das custas e dos honorários, suspendo o curso da execução, pelo prazo do parcelamento (artigo 922, CPC).

    Não comprovado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 37.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. 38.

    Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, defiro o pedido e determino a remessa dos autos para arquivo, sem baixas, durante o prazo requerido (art. 922, CPC). 39.

    Expirado o prazo de suspensão sem qualquer manifestação das partes, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 40.

    Havendo informação da rescisão do parcelamento com pedido de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, observando o último ato válido praticado. 41.

    Defiro pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente, com base no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o executado. 42.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixas, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF.   REQUERIMENTOS 43.

    Indefiro pedido de justiça gratuita formulado por terceira pessoa estranha à relação processual. 44.

    Indefiro pedido formulado diretamente em Secretaria, por pessoa sem patrocínio de advogado, por não possuir capacidade postulatória para requerer em juízo. 45.

    O deferimento de pedido de justiça gratuita abrange os demais processos apensos que tramitam unificadamente, exclusivamente ao executado beneficiário.

    Caso o deferimento no processo principal tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, a parte executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua atual situação econômica. 46.

    Caso decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento da justiça gratuita – quando do apensamento para tramitação unificada, nos termos da Portaria n° 02/2020 – deverá a parte ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada. 47.

    O deferimento do pedido de justiça gratuita se estende aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, desde que não decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento na execução fiscal, caso em que deverá a parte embargante ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada.   DO POLO PASSIVO 48.

    Nas ações de execução fiscal municipais que tratam da cobrança de IPTU e encargos incidentes sobre imóvel urbano, formulado pedido de inclusão, modificação ou retificação do polo passivo da demanda, intime-se o exequente para que comprove a responsabilidade tributária do primeiro executado nos exercícios constantes na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial e instrua o feito com a cópia atualizada da matrícula do respectivo imóvel, bem como, junte documento comprobatório da posse ou detenção do imóvel do contribuinte que deseja incluir, no prazo de 10 (dez) dias.

    Defiro pedido de prorrogação do prazo.    PEDIDO DE EXTINÇÃO 49.

    Efetuado pedido de extinção do feito com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, intime-se o exequente para que comprove o cancelamento do débito tributário, indicando a razão – dispensa, anistia ou remissão autorizada por lei – pela qual a dívida foi cancelada, no prazo de 10 (dez) dias.

    Defiro pedido de prorrogação do prazo. 50.

    Havendo pedido de extinção com base no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o pagamento e a data da quitação, no prazo de 10 (dez) dias.   PROCESSOS EXTINTOS 51.

    Formulado pedido de andamento processual em executivos fiscais extintos por sentença com trânsito em julgado, certifique-se e dê-se ciência à parte de que não serão praticados atos processuais em ações extintas, sendo desnecessária conclusão.   Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/05/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2021 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 17/12/2020 05:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2020 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/02/2020 17:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/01/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2019 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 10:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/07/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 11:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2018 18:49

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 18:42

    APENSADO AO PROCESSO 0026402-16.2018.8.16.0019

  • 12/09/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2018 12:37

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/02/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES

  • 16/10/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2017 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 04/05/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2017 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2016 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 14:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2015 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 18:28

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 18:23

    APENSADO AO PROCESSO 0017850-04.2014.8.16.0019

  • 23/06/2015 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0027294-03.2010.8.16.0019

  • 18/04/2014 14:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2007

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001823-50.2021.8.16.0196

Cleverson Mendes

Advogado: Gilson Rogerio Duarte de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0003627-35.2020.8.16.0084

Ismael Ribeiro Chagas

Advogado: Humberto Scheifer Basaglia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0001195-55.2016.8.16.0093

Companhia Excelsior de Seguros

Simone Rodrigues do Nascimento

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0007333-47.2021.8.16.0001

Vibra Energia S.A

Auto Posto Planalto LTDA

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000882-02.2004.8.16.0001

Haxi Administracao e Participacoes LTDA.

Associacao de Ensino Antonio Luis

Advogado: Jose Campos de Andrade Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2014 16:54

Exibir Processo