TJPR - 0011896-98.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELERSON GOMES DA SILVA ARAUJO

CPF *76.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 23/04/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE WELERSON GOMES DA SILVA ARAUJO

  • 15/04/2024 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 31/03/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2024 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 13:35

    Juntada de TERMO DE RENÚNCIA

  • 07/03/2024 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/02/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/02/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2024 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 26/01/2024 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 23:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2023 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2023 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2023 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2023 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/01/2023 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/01/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/12/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2021 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE WELERSON GOMES DA SILVA ARAUJO

  • 09/08/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011896-98.2019.8.16.0019 Processo:   0011896-98.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$6.933,42 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   WELERSON GOMES DA SILVA ARAUJO I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Por meio da petição de mov. 58, aduz o exequente que o executado compareceu na sede da Procuradoria, informando que o parcelamento estava sendo adimplido quando do pedido de bloqueio, razão pela qual requer o desbloqueio do montante.

    IV – O acordo de parcelamento é datado do ano de 2019 e o pagamento das parcelas n° 4, 8, 9 e 10, as quais tinham vencimentos respectivamente em 27.12.2019, 27.04.2020, 27.05.2020 e 27.06.2020, foram pagas intempestivamente (em 15.01.2020, 18.05.2020, 15.06.2020 e 17.07.2020), sendo o bloqueio realizado via Sistema Sisbajud efetivado na data de 10.05.2021, portanto, após a realização do protocolo de compensação de débitos n° SEI 79728/2020.

    Assim, outra medida não resta senão o desbloqueio do valor constrito.

    V – Diante do exposto, defiro o levantamento do valor bloqueado, no montante de R$ 8.374,86 (oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

    VI – Tendo em vista que já houve a transferência de valores, impossível a determinação de desbloqueio via Sisbajud, sendo possível o levantamento apenas por meio de alvará judicial ou transferência bancária para conta indicada pela parte.

    Em atenção ao Decreto Judiciário n.º 161/2020 – DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta para transferência dos valores a serem levantados por meio de alvará judicial, evitando assim que as partes ou advogados precisem se deslocar até o fórum para proceder o referido levantamento.

    VII – Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido no mov. 58, tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Findo o prazo, as partes deverão se manifestar.

    VIII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 12 de maio de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/05/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2020 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 07:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WELERSON GOMES DA SILVA ARAUJO

  • 08/10/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2019 17:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2019 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/09/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2019 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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