TJPR - 0033954-61.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERTES RICARDO FERREIRA DE SOUZA

CPF *28.***.*62-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 15:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 10/01/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 22:37

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LAERTES RICARDO FERREIRA DE SOUZA

  • 21/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/07/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 20:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2023 20:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2023 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2022 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/11/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2022 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/11/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/10/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:16

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/04/2022 14:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/11/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/11/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/10/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/10/2021 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/09/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/09/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2021 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2021 14:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/07/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/07/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/05/2021 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033954-61.2020.8.16.0019   Processo:   0033954-61.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LAERTES RICARDO FERREIRA DE SOUZA 1. Acolho o parecer ministerial (evento 26.1) e determino o arquivamento parcial do presente caderno em relação ao delito previsto no art. 268 do Código Penal.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.  Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se.  2.

    Junte-se cópia autêntica de documento pessoal do denunciado.

    Atualizem-se, requisitem-se e/ou certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto à base de dados dos sistemas criminais do Tribunal de Justiça, ao Cartório Distribuidor, bem como os do próprio Juizado, quando da realização da audiência. 3.

    Ante a possibilidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, determino que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. 4.

    Cite-se/Intime-se o denunciado, que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 78, § 1º).

    Na mesma oportunidade, intime-se o denunciado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do contrato social do estabelecimento onde se deu o fato objeto da denúncia. 5.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LAERTES RICARDO FERREIRA DE SOUZA

  • 07/04/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/03/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/03/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2021 12:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/12/2020 14:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/12/2020 14:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 11:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/11/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2020 00:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/11/2020 00:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 00:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 00:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2020 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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