TJPR - 0004514-77.2021.8.16.0021

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos de Cascavel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO BARBOSA GIROTO

CPF *16.***.*27-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 13:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2024 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 19:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2024 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2024 16:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004515-62.2021.8.16.0021

  • 11/04/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2024 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 12:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2023 12:18

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/08/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2023 00:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 15:54

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/05/2023 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2023 16:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/05/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 03/05/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:06

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 17:26

    APENSADO AO PROCESSO 0010445-90.2023.8.16.0021

  • 24/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 16/11/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/11/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 18:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2022 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/11/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2022 19:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/06/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 19:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/05/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:50

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 08/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 16:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:04

    Expedição de Carta precatória

  • 12/07/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/06/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2021 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 11:08

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0004514-77.2021.8.16.0021 Processo:   0004514-77.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   21/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PRISCILA FABIANA ARANTES Réu(s):   DANILO BARBOSA GIROTO VISTOS E EXAMINADOS.

    Precedente ao juízo de prelibação da denúncia, ciente da controvérsia jurisprudencial sufragada nos arestos pátrios quanto a oportunidade da audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340/2006), da avaliação empírica  da  rotina  deste juízo, reputo pertinente a realização do referido ato processual.

    Ora, é iterativo nas audiências e até mesmo em eventos destinados às vitimas de violência doméstica os reclamos quanto ao desconhecimento da acepção jurídica de uma representação (e seus efeitos), bem como o constrangimento gerado às indigitadas quando da impossibilidade  de  se  exercer  a  retratação após o recebimento da denúncia.

    A representação lavrada no âmbito policial (muitas vezes sem o devido esclarecimento às suas titulares), não vem denotando, com frequência, ser a efetiva expressão de sua vontade, justificando a devida cautela do juízo, até mesmo como forma de zelar pela unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), evitando a revigoração de  situações  eventualmente  pacificadas no seio da família, em prejuízo à própria vítima.  Há de se ponderar, noutra esteira, que o prosseguimento de um processo de ação penal, mesmo sem o interesse da ofendida, importa em inquestionável dificuldade de ordem prática, no âmbito da produção probatória, em face à nítida intenção da  suposta vítima  em  livrar  o  seu  pretenso agressor de qualquer responsabilidade.   Neste contexto, é que se busca (a não ser nos casos em que não haja dúvidas quanto à volição da ofendida), a efetiva aferição de sua real espontaneidade e interesse no prosseguimento da ação, sem que isso imponha, no caso deste foro, morosidade ao  processo, já que as audiências para este fim estão rigorosamente em dia.

    Com efeito, considerando, na prática deste juízo, mais aspectos positivos às vítimas, na realização do referido ato do que a sua designação somente quando instado, estimando a sua real intenção e evitando o seu nítido constrangimento e desestabilização familiar, no prosseguimento do feito sem o seu interesse, é que firmo tal posicionamento.

    Neste sentido, colaciona-se o norte jurisprudencial pertinente à espécie: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    AMEAÇA.

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

    JUSTA CAUSA.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA (...), nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com efeito, A Lei Maria da Penha instituiu novo modelo de políticas públicas e prestação jurisdicional nos delitos considerados como violência doméstica e de gênero.

    Portanto nos termos do art. 16 da Lei 11340/2006, deve o magistrado designar audiência, pois além dos aspectos penais, outros mais há para serem solvidos (...).

    O valor proteção da família, constante no preceito constitucional do art. 226, deve sempre ser levado em conta pelo Estado, nas suas três esferas de atuação (...) (TJRS.

    RSE *00.***.*51-91. 3ª CCrim.  DJ 07.08.14).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA.

    NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.

    O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito (TJMG.

    APR. 10672120249147001. 4ª Câmara Criminal.

    DJ. 05.02.14.

    P. 11.02.14).

    Neste contexto fático-jurídico, considerando a natureza pública condicionada da infração penal sob aferição no fato 2 (ameaça), designo a audiência a que alude o art. 16 da lei 11.340/2006 para o dia 14/06/2021 às 14:20 horas, neste Juízo.

    Int.

    Dil.  Cientifique-se a douta representante do Ministério Público.

    Cascavel, 11 de maio de 2021.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/03/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 11:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/02/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 17:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/02/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/02/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2021 11:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 06:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 06:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2021 22:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/02/2021 22:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/02/2021 22:06

    APENSADO AO PROCESSO 0004515-62.2021.8.16.0021

  • 21/02/2021 22:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 22:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 22:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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