TJPR - 0007182-62.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

1 PROMOTORIA DE ROLANDIA

29 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ROLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

CPF *63.***.*58-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 06/12/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 05/12/2024 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 09:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/11/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 13:15

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/09/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 10:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:32

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/05/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 18/05/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 18/05/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 18/05/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:35

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 15:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2021 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2021 19:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Denúncia ofertada na seq. 26.1, determinou-se a notificação do acusado, cf. artigo 55 da Lei 11.343/06 (seq. 38.1).

    Notificado na seq. 67, constituiu defensora (seq. 69.1).

    A defesa prévia foi apresentada pela defensora na seq. 70.1.

    Na ocasião arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia e optou por apresentar, eventualmente, novas testemunhas futuramente, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

    Há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, cf. auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), depoimento das testemunhas (seq. 1.3/4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7) e laudo pericial 99.142/2020 de exame e pesquisa de cocaína (seq. 41.1).

    A denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, porque narra os fatos com todas as circunstâncias, não deixando dúvida a respeito da imputação.

    No mais, não foram alegadas causas de absolvição sumária, exceções ou preliminares, tampouco vislumbro-as.

    Não há notícia de ocorrência capaz de justificar a adoção de alguma das diligências previstas no § 5º do artigo 55 da Lei 11.343/2006.

    Satisfeitos se encontram os requisitos do art. 395 do Código de Processo Penal.

    Portanto, recebo a denúncia e marco audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2021 as 14:00 horas, primeira data viável na sobrecarregada pauta deste Juízo.

    Requisite-se a apresentação das testemunhas arroladas na denúncia (seq. 26.1).  Após a oitiva das testemunhas o réu será interrogado, passando-se, após, aos debates e julgamento.

    Caso persistam as restrições a realização de atos presenciais, devido a pandemia do COVID-19, o audiência será realizada por videoconferência.

    Determino a incineração da droga apreendida (seq. 1.5), cf. artigo 50-A da Lei 11.343/06, vez que o laudo definitivo já foi realizado e apresentado aos autos na seq. 41.1.

    Cite-se o réu.

    Intimem-se.

    Requisite-se.

    Expeça-se mandado.

    Rolândia, 01 de fevereiro  de 2021.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO – Juiz de Direito.

  • 13/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 01/02/2021 11:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/01/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

  • 21/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/12/2020 18:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2020 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/12/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2020 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 14:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/12/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 13:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

  • 30/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:55

    Despacho

  • 26/11/2020 20:48

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 20:47

    BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 20:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/11/2020 20:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/11/2020 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/11/2020 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 19:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/11/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 11:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/11/2020 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2020 22:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2020 22:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 22:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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