TJPR - 0007707-32.2019.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NESTOR JOAO BERTINATTO E CIA LTDA

CNPJ: 01.333.470/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 23/07/2025 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2025 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 01/07/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2025 22:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 24/04/2025 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 10:53

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 21:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 13/12/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2024 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:50

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/10/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ABRAMO RIBEIRO MARCHESE

  • 06/09/2024 00:17

    Juntada de LAUDO

  • 30/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 09/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 00:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 23/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 23/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 19/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 13/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 08/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2024 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 14/02/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 01/12/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 19/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 16/10/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2023 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:50

    NOMEADO PERITO

  • 05/06/2023 07:42

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2023 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/05/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 07:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 07:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 07:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 27/04/2022 07:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/04/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/04/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 23:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos n.° 0007707-32.2019.8.16.0131.

    I – Em mov. 140.1, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 136.1 destes autos, nos quais requereu que fosse analisado o pedido de obrigação da distribuidora em informar por escrito quanto às opções tarifárias e quanto ao dever de a concessionária classificar a unidade consumidora na tarifa mais benéfica.

    Em mov. 141.1, parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 136.1 destes autos, nos quais requereu a supressão da omissão no tocante à reclassificação tarifária e a contradição com relação à impossibilidade de condenação da ré em ônus de sucumbência ante ausência de pretensão resistida em caráter administrativo. É o breve relatório.

    II – Decido: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis para fim de suprimir omissão, aclarar alguma obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material.

    Tendo isso em vista, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam que os embargos declaratórios têm por finalidade aperfeiçoar a decisão judicial no intuito de prover uma tutela jurisdicional mais clara e completa, de modo que não deve ser admitida a oposição de embargos 1 para revisar ou anular decisão judicial. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Código de processo civil comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. rev. atual e ampl.

    São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível a) Embargos opostos pela parte autora: Primeiramente, quanto aos embargos opostos pela parte autora, alega-se que a sentença embargada padece de omissão, uma vez que não houve o enfrentamento da obrigação da concessionária em informar por escrito ao cliente quanto às tarifas e a opção tarifária, bem como quanto ao dever de classificar a unidade consumidora na tarifa mais benéfica.

    Analisando a inicial, verifica-se que o autor requereu a condenação da ré a reclassificar a unidade consumidora e restituir os valores pagos a maior, pedidos que foram devidamente analisados na sentença proferida.

    Registre-se que o juiz está adstrito aos limites dos pedidos formulados pelo autor, não sendo requerido pelo autor, por exemplo, que a ré fosse condenada a informar por escrito sobre tarifas ou classificasse a unidade consumidora na tarifa mais benéfica.

    Com relação ao dever de classificação para a tarifa mais benéfica previsto nos decretos e resoluções mencionados pelo autor, restou consignado nas páginas 7 e 8 da sentença o seguinte: Nesta toada, ressalta-se novamente que não há comprovação de que a ré teve acesso aos documentos aptos a atestarem a atividade realizada pela agropecuária autora, não havendo o dever da ré proceder o reenquadramento ex ofício, nos termos do artigo 53-W. inciso II, visto que a ré não possuía meios para verificação dos pressupostos exigidos pelo Decreto nº 62.724/1968 e pela Resolução Normativa nº 414/2010.

    Esses pontos levantados pelo autor se consubstanciam em argumentos para a finalidade de reforçar o direito alegado, contudo, além do juiz estar adstrito aos limites dos pedidos formulados na inicial, que não incluíam esse tipo de condenação, o juiz 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível também não está obrigado a analisar todos os argumentos e questões que não forem capazes de infirmar a decisão proferida.

    O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o julgador tem dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada, não sendo obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Confira-se: BRASIL.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.408 - ES (2019/0372237-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : TRANSALFA CONSTRUTORA TERRAPLANAGENS E DEMOLICOES LTDA OUTRO NOME : TRANSPORTADORA TRANSALFA TRANSPORTES DE CARGA LTDA ADVOGADO : ODAIR DE MELO CARDOSO E OUTRO (S) - ES018175 EMBARGADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO E OUTRO (S) - RJ003099 GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSALFA CONSTRUTORA TERRAPLANAGENS E DEMOLICOES LTDA em face da decisão que acolheu os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes e tornando sem efeito a decisão embargada, determinando a distribuição dos autos.

    Em suas razões, sustenta a parte embargante que "houve omissão na decisão embargada que não se pronunciou sobre a decisão do Tribunal de origem proferida em conformidade com a orientação do STJ, como prevê a Súmula 83.

    Houve, ainda, contradição na decisão ao reconhecer ultrapassado o óbice da Súmula 83 com base na tese da embargada, que é contrária à jurisprudência pacífica do STJ." (fl. 1.198).

    Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

    A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

    Veja-se que a parte embargante aponta omissão e contradição na decisão de reconsideração do agravo em recurso especial.

    Porém, conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

    Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de omissão ou existência de irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Publique- se.

    Intimem-se.

    Brasília, 15 de junho de 2020.

    MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente. (STJ, 2020).

    No mesmo sentido se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça: PARANÁ.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 2ª TURMA RECURSAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PROCESSO N.º 0002249- 31.2018.8.16.0014.

    RELATOR: MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2020.

    NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    CONTRATO DE 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível TRANSPORTE.

    DANOS CAUSADOS PELA PRÓPRIA VÍTIMA QUE NÃO AFASTAM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SERVIÇO.

    DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ SE TENHA ENCONTRADO MOTIVOS SUFICIENTES PARA PROFERIR A DECISÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2020).

    Deste modo, não cabem embargos declaratórios contra decisão em que não houve pronunciamento sobre argumento que não seria capaz de infirmar, isto é, enfraquecer, a conclusão adotada pelo julgador, o que se mostra adequado aos presentes embargos, haja vista que as questões suscitadas pelo autor não possuem o condão de enfraquecer a decisão adotada. b) Embargos opostos pela parte ré: Quanto aos embargos opostos pela parte ré, alega-se que a sentença proferida em mov. 136.1 padece de omissão na medida em que, uma vez determinada a reclassificação tarifária da empresa autora, não foi determinado que esta “não seja perpétua” e apenas no período enquanto a empresa cumprir todas as condições e determinações regulatória, legais e administrativas.

    Entretanto, razão não lhe assiste, isso porque não há que se falar em omissão da sentença, por tal argumento.

    Ora, certamente que a determinação não é perpétua, pois se as condições mudarem, tal como se a empresa mudar seu ramo de atuação, por exemplo, evidente que não mais fará jus à classificação tarifária Rural B12.

    No tocante ao pedido de reconhecimento de impossibilidade de condenação em ônus de sucumbência, não há em tal pedido a demonstração de alguma omissão, obscuridade, contradição ou erro 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível material, revelando-se o pedido, em verdade, em um requerimento de revisão da decisão judicial, o que não é possível mediante embargos de declaração.

    III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, para fim de rejeitá-los, mantendo- se a decisão tal como lançada nos autos em mov. 136.1.

    IV – Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 6

  • 07/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2021 17:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 19:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 11/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 12:41

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2020 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 31/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 31/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/10/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 07/09/2020 02:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 31/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2020 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2020 14:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/08/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2020 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 23/06/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 04/06/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:32

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2020 14:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2020 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 02/03/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 03/12/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 02/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/11/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 24/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 24/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 17/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 08:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR JOÃO BERTINATTO E CIA LTDA

  • 05/08/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2019 09:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2019 09:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 12:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2019 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 18:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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