22/05/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 10:20

Recebidos os autos
22/05/2023 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/05/2023 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2023 08:56

Recebidos os autos
19/05/2023 08:56

Juntada de CUSTAS
19/05/2023 08:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/03/2023 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:57

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/03/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
27/03/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
27/03/2023 14:00

Recebidos os autos
27/03/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
27/03/2023 14:00

Baixa Definitiva
27/03/2023 14:00

Baixa Definitiva
27/03/2023 14:00

Baixa Definitiva
27/03/2023 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/02/2023 08:24

Recurso Especial não admitido
09/02/2023 14:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/02/2023 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 08:01

Juntada de Certidão
08/12/2022 18:17

Recebidos os autos
08/12/2022 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/12/2022 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/12/2022 18:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2022 18:17

Distribuído por dependência
08/12/2022 18:17

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
08/12/2022 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/11/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 19:15

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 17:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
02/09/2022 19:59

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/08/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/08/2022 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2022 16:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
23/08/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 19:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/08/2022 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2022 16:14

Recebidos os autos
12/08/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/08/2022 16:14

Distribuído por dependência
12/08/2022 16:14

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2022 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 20:01

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 15:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/08/2022 15:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/06/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 15:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
15/06/2022 18:47

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:12

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2022 16:12

Recebidos os autos
26/04/2022 16:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2022 16:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/04/2022 15:56

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/04/2022 10:55

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/04/2022 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/03/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
27/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/02/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:00

Intimação

Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0010105- 40.2020.8.16.0058, de “Ação de Restituição de Va- lores”, ajuizada por Gilberto Santana de Alen- car em face de BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de “restituição de valores”, em que é narrado: (a) o Autor celebrou contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária; (b) a institui- ção financeira Ré inseriu a cobrança de tarifas/taxas ilegais, sendo elas, “Seguro de Pro- teção Financeira” e “Tarifa de Avaliação do Bem”; (c) postula a incidência do CDC e o deferimento da inversão do ônus da prova; (d) considerando as abusividades nas referidas cobranças, requer a procedência da demanda para o fim de que a instituição financeira Ré seja condenada ao pagamento/restituição dos valores cobrados a título de seguro e tarifa no valor de R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais); (e) R$ 747,80 (setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) referentes aos valores ilegais obtidos com a inci- dência dos juros remuneratórios.

Juntou documentos (seq. 1.2/1.10).

A parte Autora aditou a peça inicial (seq. 9.1), requerendo a procedência da deman- da visando a restituição em dobro dos valores que entende abusivos cobrados pela Ré, as- sim como dos juros contratuais que incidiram sobre as cobranças ora impugnadas, uma vez que os respectivos valores foram diluídos nas parcelas do financiamento.

Devidamente citada, a Ré contestou a ação (seq. 29.1), sustentando: (a) necessidade de retificação do polo passivo; (b) prescrição; (c) descumprimento do disposto no art. 330, §2°, CPC; (d) impugnação do valor da causa; (e) existência de previsão legal para a cobrança das tarifas; e (f) regularidade da contratação do seguro.

A parte Autora impugnou a contestação, reiterando os termos da peça inicial (seq. 33.1).

As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pre- tendessem produzir.

Foi proferida decisão interlocutória (seq. 43.1), reconhecendo-se a incidência do CDC e invertendo-se o ônus da prova.

Determinou-se também que o Réu juntasse do- cumentos alusivos a relação contratual estabelecida entre as partes.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — II.

FUNDAMENTOS II.1.

Da retificação do polo passivo Em sua contestação, a Ré requereu retificação do polo passivo da demanda, para que conste sua verdadeira razão social, qual seja, Banco Votorantim S/A, sendo esta a insti- tuição responsável pela operacionalização do produto objeto da demanda.

Da análise dos autos é possível verificar que o contrato discutido possui indicação da instituição financeira BV Financeira (seq. 1.5).

Logo, conforme a aplicação da teoria da aparência, a Ré BV Financeira possuí legitimi- dade para responder por eventuais danos causados na relação de consumo.

Dessa forma, não há a possibilidade de exigir do consumidor a distinção entre as em- presas, que pertencem ao mesmo grupo econômico.

Nesse sentido: “Apelação cível.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais.

Ilegitimidade passiva.

Teoria da aparência.

Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômi- co.

Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor.

Preliminar afastada.

Danos morais.

Nova inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

Contrato já declarado inexistente pela Justiça.

Redução do indenizató- rio.

Impossibilidade.

Honoráriosquantum recursais.

Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido. 1.

Da análise do caderno processual, obser- va-se que o credor responsável pela inscrição dos autores no SPC (mov. 1.11) se trata de Santander Financiamentos, atual nome de Aymoré Crédito, Financia- mento e Investimento S/A, passando ao consumidor a clara impressão de que se está diante de um braço da mesma instituição financeira.

Não é razoável se es- perar que o consumidor tenha condições de diferenciá-la das demais empresas integrantes do grupo econômico, ainda que se tratem de pessoas jurídicas dis- tintas, sendo necessária, portanto, a aplicação da teoria da aparência. [...]. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000338-16.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desem- bargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 14.03.2019).

Portanto, indefiro a pretensão de retificação do polo passivo.

Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — II.2.

Da prescrição No caso, a pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, o qual tem início a partir do vencimento da última parcela do financiamento.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

IRRE- SIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR/CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA ÚLTIMA PARCELA, E NÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO.

ACOLHIMENTO.

PRESCRIÇÃO AFAS- TADA.

PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA.

CAUSA MADURA.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

PRETENSÃO IMPRO- CEDENTE.

PARCELAS PAGAS EM DIA, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CONTRATO QUITADO, SEM RISCO DE EVENTUAL COBRANÇA.

RECURSO PROVIDO, PARA AFAS- TAR A PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO” (TJPR - 5ª C.

CÍVEL - 0083642-75.2018.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ ROGÉRIO RIBAS - J. 23.03.2020).

Diante do exposto, considerando que o contrato foi celebrado em 19/12/2011 (seq. 1.5), para pagamento em 60 parcelas, vencendo-se a primeira em 19/1/2012 e a última em 19/12/2016, denota-se não ter transcorrido o prazo prescricional decenal, uma vez que o ajuizamento da demanda ocorreu em 22/10/2020.

II.3.

Da inobservância do disposto no art. 330, §2º, do CPC Não se olvida que além dos requisitos da petição inicial dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC, o § 2º do artigo 330 do mesmo diploma legal, impõe ao Autor o ônus de espe- cificar as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o va- lor incontroverso de ação revisional decorrente de empréstimo, financiamento ou aliena- ção de bens, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.

Da leitura da exordial verifica-se que está bem delineada a causa de pedir que se assen- ta na suposta ilegalidade da cobrança de seguro e tarifa de avaliação de bem, especifican- do o Autor que houve uma cobrança a maior que totaliza R$ 867,00 (oitocentos e ses- Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — senta e sete reais); e juros remuneratórios incidentes sobre essas cobranças no montante de R$ 747,80 (setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme cálculo em anexo (seq. 1.6), os quais devem ser restituídos de forma dobrada.

Rejeito, portanto, a preliminar de inobservância dos requisitos elencados no art. 330, §2º, do CPC.

II.4.

Da impugnação do valor da causa A Ré impugnou o valor da causa, alegando de forma genérica que a mesma não cor- responde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos, o que estaria em desa- cordo com o previsto no art. 292, inc.

II, do CPC.

Como se sabe, o valor da causa deve corresponder a um benefício econômico, isto é, uma vantagem financeira ou patrimonial que se busca quando da propositura da presente demanda (art. 291, CPC).

Assim, o valor da ação de revisão de contrato que contém cláusulas supostamente abusivas deve corresponder à diferença que o Autor pretende abater do total exigido pe- lo credor.

No entanto, não sendo possível a quantificação do proveito econômico da ação revisional, de fato, o valor da causa deverá ser o valor total do contrato.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMI- NOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL PARA ADE- QUAR O VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO REVISIONAL DEVE SER EQUIVA- LENTE AO DO PROVEITO ECONÔMICO VISADO COM A DEMANDA - EN- TRETANTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO REVISIONAL, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ SER O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ - ART. 259, V DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1342198-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 13.05.2015).

No entanto, na hipótese em concreto, a Autora indicou na inicial que o valor cobra- do a maior pela instituição financeira a título das tarifas e seguro que reputa indevidas, corresponde a R$ 1.613,80 (seq. 1.1), sendo este o total do proveito econômico que pretende.

Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — Deste modo, a Autora indicou importância que corresponde ao proveito econômico que almeja com a demanda, devendo, portanto, ser afastada a impugnação do valor da causa arguida pela Ré.

II.5.

Do seguro O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos.

A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários foi tema submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recur- sos Repetitivos (REsp 1.639.320/SP).

Eis o teor da ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRA- DOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CA- SADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MO- RA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por inter- médio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abu- sividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indi- cada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”.

Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — (REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SE- GUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Da fundamentação apresentada no acórdão extrai-se que a análise da validade da con- tratação foi realizada sob a ótica da regulação bancária, bem como da legislação consume- rista.

Em relação à primeira, decidiu-se que “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”.

Em relação à segunda, entendeu-se que a contratação será válida somente quando respeitada a vontade do consumidor, sob dois aspectos: quanto à decisão de contratar ou não o seguro; e quanto à escolha da seguradora.

Partiu-se, então, da premissa de que a liberdade do consumidor estaria inicialmente assegurada, contudo, deixaria de ser livre a vontade quando condicionada à contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, ou por ela indicada, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha, pelo contratante, de outra fornecedora.

Desse modo, fixou-se a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segurado por ela indica- da”.

No caso em análise, houve a opção expressa pela contratação do mencionado seguro.

Da documentação colacionada extrai-se que os referidos serviços foram oferecidos em instrumento em apartado (seq. 48.2), de modo que constou a possibilidade de a Au- tora contratar, ou não, o seguro de proteção financeira, seguida do respectivo valor ofer- tado (R$ 550,00).

Note-se que no instrumento aludido, devidamente assinado pelo Autor, constam de maneira pormenorizada e destacada as coberturas e a vigência da contratação, restando demonstrada a inequívoca ciência quanto à celebração do negócio.

Sendo assim, não se verifica que tenha ocorrido violação à liberdade de escolha da re- corrente no tocante à contratação do seguro, pois, tendo este assinalado a opção de reali- zar o seguro, está satisfatoriamente demonstrada a sua vontade de contratar.

Alega ainda a parte Autora que na peça preambular que a Ré: “nunca comprovou que efetivamente contratou o Seguro e que a empresa indicada por ela, após a análise de risco, aceitou firmar contrato com a parte Autora, o que por si só justifica a abusividade das cobranças por serviço não prestado”.

Deste modo, argumenta o demandante que diante da inexistência de “apóli- ce de seguro”, haveria por parte da instituição financeira Ré cobrança abusiva por serviço não prestado/contratado.

Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 7 — As alegações da Autora não devem prosperar. É inequívoca a contratação do seguro mediante a proposta de adesão juntada pela Ré.

Diferentemente do argumentado pela parte Autora, a apresentação da apólice nos autos é desnecessária, pois na proposta de adesão juntada aos autos (seq. 48.2), existe expressa disposição sobre o ajuste do seguro de proteção financeira, com a correspondente cláusu- la de cobertura, de modo que se tem por comprovada a sua existência (desse seguro), nos termos do artigo 758, do Código Civil: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento com- probatório do pagamento do respectivo prêmio”.

Portanto, não há que se falar em cobrança abusiva por serviço não presta- do/contratado.

II.6.

Da tarifa de avaliação do bem Ao julgar o Tema Repetitivo nº 958, o STJ condicionou a cobrança de tarifa de avali- ação de bem à previsão contratual e à efetiva prestação do serviço, por valor não abusivo.

Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR- RESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFE- TIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSI- VIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELI- MITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de con- sumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente pres- tado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 8 — a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onero- sidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garan- tia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efe- tivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessi- va, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, de- clarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos servi- ços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PRO- VIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERI- NO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

No caso dos autos, não restou devidamente demonstrado a prestação do serviço pela instituição financeira, tal como prevê o entendimento do STJ.

Cabível, portanto, a con- denação da Ré na restituição do valor cobrado no contrato (R$ 317,00 – seq. 1.5).

II.7.

Da repetição do indébito.

Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevi- damente cobrados quando demonstrada a má-fé.

No caso sob exame, não há má-fé da instituição financeira, porquanto a cobrança ba- seou-se no que havia sido contratado e as abusividades somente foram reconhecidas com a propositura da presente ação, de sorte que não há falar em repetição em dobro III.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para o fim de (a) reconhecer a abusividade da Tarifa de Avaliação cobrada na Cédula de Crédito Bancário nº 520215913; (b) condenar à restituição simples dos valores cobrados a maior (admitida compensação com eventual saldo devedor), inclusive com restituição dos juros reflexos que incidiram sobre a tarifa declarada como abusiva.

Os valores devem ser atualizados pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo contratual (Súmula 43, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC), o que deve ser apurado em liqui- dação de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e o Autor de 60% (sessenta por cento), das custas e despesas processuais, e na Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 9 — mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da cau- sa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da demanda e a abreviação do trabalho em razão do julgamento antecipado.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Int.-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO
16/02/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/02/2022 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 14:33

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010105-40.2020.8.16.0058 Processo: 0010105-40.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.613,80 Autor(s): GILBERTO SANTANA DE ALENCAR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, aplicando-se, portanto, a Súmula 297.

A autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.

Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.

II - Defiro o pedido de exibição de documentos.

Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente os documentos requestados em exordial ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

III – Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga os documentos requestados aos autos. a) Com os documentos nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

IV - Diligências necessárias.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado eletronicamente.

Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
12/11/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 19:54

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2021 14:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/08/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/08/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 14:04

Juntada de Certidão
23/07/2021 22:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:44

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:49

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 21:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010105-40.2020.8.16.0058 Processo: 0010105-40.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.613,80 Autor(s): GILBERTO SANTANA DE ALENCAR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Anote-se a concessão da gratuidade da justiça por agravo de instrumento.

Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, cumprida a exigência do art. 105 e ausentes as causas de indeferimento da petição inicial previstas no art. 330, todos do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial (art. 334, NCPC). 2. Ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, dispenso a realização da audiência de conciliação, vez que trata-se de caso em que a auto composição é bastante improvável.

No caso em tela, ainda, a parte autora a parte autora manifestou-se expressamente quanto ao desinteresse na realização de audiência de mediação e conciliação.

Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e submetida ao juízo para homologação. 3.

Cite-se, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo legal. 4.

Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5.

Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). 6.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
13/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 11:23

Recebidos os autos
14/04/2021 11:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021
14/04/2021 11:23

Baixa Definitiva
14/04/2021 11:23

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 17:24

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 18:32

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/03/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 10:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/03/2021 08:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/03/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:17

Conclusos para despacho INICIAL
01/03/2021 14:17

Distribuído por sorteio
01/03/2021 14:07

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/03/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 18:09

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
15/12/2020 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/12/2020 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/10/2020 18:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2020 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 17:24

Recebidos os autos
22/10/2020 17:24

Distribuído por sorteio
22/10/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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