TJPR - 0002698-52.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO JOSE EDSON RODRIGUES

CPF *07.***.*61-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2023 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/09/2023 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/09/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 19:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2023 17:10

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/09/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 12/04/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 23/03/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/03/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 08:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2023 08:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 19:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2023 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2023 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/01/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 13:30 ATÉ 17/02/2023 19:00

  • 10/01/2023 13:25

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/05/2022 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 11:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/05/2022 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/04/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/03/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/03/2022 15:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/03/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/09/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-52.2021.8.16.0056   Processo:   0002698-52.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$41.380,00 Polo Ativo(s):   RODRIGO JOSE EDSON RODRIGUES Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    I - Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

    Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    II – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

    III - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da parte demandada, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

    Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

    A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

    Senão vejamos: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

    IV - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação/intimação das partes, de acordo com o procedimento, e fornecimento dos endereços eletrônicos.

    V - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual.

    VI - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

    VI – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    VIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 11/05/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0004788-04.2021.8.16.0001

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