TJPR - 0022723-34.2014.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS MENEZES

CPF *97.***.*00-63

MASANORI KARAZAWA

CPF *58.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/06/2025 13:16

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2022 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/09/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 10:10

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 10:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/06/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 31/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 26/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Da sentença que julgou extinto o feito pela desistência, ofereceu o Espólio de Carlos Menezes embargos de declaração, asseverando a omissão da sentença, já que não versou sobre os honorários de sucumbência, os quais entende devidos já que o pedido de desistência foi feito após o oferecimento de exceção. É, em síntese, o relatório.

    Os embargos de declaração merecem provimento, na medida em que nada se falou sobre a questão dos honorários.

    E compulsando os autos, verifica-se que efetivamente o pedido de desistência foi feito somente após o oferecimento da exceção, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa.  Neste sentido, entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    CANCELAMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.

    JUÍZO DE EQUIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1. (...) 3.

    Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

    Inteligência da Súmula 153 do STJ. (REsp 1795760/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019).

    No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013590-31.2015.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Lidia Maejima -  J. 01.02.2021) Diante do exposto, dou provimento aos os embargos para o fim de complementar a sentença prolatada nos seguintes termos: Considerando que o pedido de desistência foi feito somente a apresentada exceção, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando o artigo  85, §3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da  demanda e simplicidade da causa.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 08:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 19:00

    Extinto o processo por desistência

  • 14/01/2021 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:12

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2020 08:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/02/2020 15:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/02/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2018 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 08/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 08:46

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR RIBEIRO LEAL

  • 02/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR RIBEIRO LEAL

  • 10/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 13:04

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 08:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/11/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/10/2017 10:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 10:22

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 10:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/03/2017 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS MENEZES

  • 04/03/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MASANORI KARAZAWA

  • 22/02/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2015 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 17:44

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2014 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2014 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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