TJPR - 0004355-47.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO FARIA RODRIGUES

CPF *66.***.*65-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/07/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO FARIA RODRIGUES

  • 06/02/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/01/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/02/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/10/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 15:35

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-47.2019.8.16.0202   Processo:   0004355-47.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.475,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FABRICIO FARIA RODRIGUES 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/11/2020 15:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/11/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 18:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2020 09:44

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2020 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2020 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2020 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO FARIA RODRIGUES

  • 02/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2019 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001024-16.2012.8.16.0004

Agencia de Correio Capao Razo LTDA

Municipio de Curitiba

Advogado: Rafael Contreiras Costa Beber

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0001193-53.2016.8.16.0039

Ministerio Publico do Estado do Parana

Orlandir Fernandes

Advogado: Odair Batista de Oliveira Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2016 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0002020-93.2013.8.16.0128

Copel Distribuicao S.A.

Cleonice Izabel Correia Matsumoto - ME

Advogado: Cleonice Isabel Matsumoto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2013 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0004596-96.2021.8.16.0025

Ministerio Publico do Estado do Parana

Michel Rodrigues Fantatto

Advogado: Eliza Renata Lesczeszen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0023127-59.2018.8.16.0019

Paulo Ricardo Albach

Universidade Estadual de Ponta Grossa

Advogado: Silvia Maria Derbli Schafranski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/08/2018 16:20

Exibir Processo