TJPR - 0003580-32.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUIA DO PARQUE FUTEBOL SINTETICO LTDA ME

CNPJ: 27.806.367/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 03:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2025 13:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2025 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2025 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/11/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2024 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2024 14:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/11/2024 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2024 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2024 12:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/10/2024 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2024 17:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 14:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/09/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/04/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE ALBONETE

  • 09/04/2024 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2024 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2022 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/12/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/08/2021 16:52

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 11/08/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003580-32.2019.8.16.0202   Processo:   0003580-32.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.055,83 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   AGUIA DO PARQUE FUTEBOL SINTETICO LTDA ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/02/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/12/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA DO PARQUE FUTEBOL SINTETICO LTDA ME

  • 26/11/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 31/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/07/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 23:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2020 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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