TJPR - 0003166-18.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAENSE LTDA

CNPJ: 00.947.668/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2022 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:15

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 07/03/2022 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2021 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAENSE LTDA

  • 13/10/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 13:53

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/08/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:05

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-18.2017.8.16.0036   Processo:   0003166-18.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.462,45 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Empresa de Transportes Paranaense Ltda 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/03/2021 08:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 08:19

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2021 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 10:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2020 10:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAENSE LTDA

  • 09/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAENSE LTDA

  • 06/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 22:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 08/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/10/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/10/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/10/2019 15:43

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 09/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2018 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2017 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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