TJPR - 0001436-51.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STAMM & KOHLS LTDA

CNPJ: 05.989.704/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANIEL KOHLS

CPF *21.***.*74-20

VERA LUISA BERTACIN GOMES

CPF *81.***.*67-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/06/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2024 09:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/05/2024 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/05/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 12/04/2024 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2024 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2023 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2023 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2023 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2023 08:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2023 21:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/08/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 03/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/01/2023 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 22/03/2022 11:26

    Expedição de Carta precatória

  • 22/03/2022 11:26

    Expedição de Carta precatória

  • 22/03/2022 11:26

    Expedição de Carta precatória

  • 11/03/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:36

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001436-51.2020.8.16.0202   Processo:   0001436-51.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.289,47 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   STAMM & KOHLS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/01/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE STAMM & KOHLS LTDA

  • 09/11/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE STAMM & KOHLS LTDA

  • 07/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE STAMM & KOHLS LTDA

  • 05/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 07:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2020 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2020 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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