TJPR - 0000097-67.2017.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GENY GALIOTTO RENOSTO

CPF *00.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 14/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2023 10:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 02/06/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 30/05/2023 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/05/2023 14:58

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2023 15:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/03/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:11

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2023 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 14:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/11/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Processo nº: 0000097-67.2017.8.16.0071 Autor(s): Geny Galiotto Renosto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes em face da decisão de ev. 122.

    Afirma que o benefício auxílio-doença foi suspenso, por não ter a autora efetuado a prova de vida perante a embargante.

    Sustenta que antes da homologação de qualquer cálculo, deve a autora comparecer ao INSS para reativar o benefício, a partir do que poderá a autarquia verificar as condições para a manutenção ou cessação do auxílio-doença, promovendo a necessária perícia médica, ocasião em que se apurará a data da cessação do benefício ou sua continuidade.

    Pontua que deverá ser suspenso o processo até a definição das questões acima apresentadas.

    Subsidiariamente, seja determinada a realização de novo cálculo, já que a conta de ev. 104.2, homologada por este Juízo, deixou de efetuar os descontos referentes ao período de 01/10/2018 a 27/02/2019, cujo pagamento se dera no âmbito administrativo.

    Almeja o acolhimento do recurso, no sentido de eliminar a contradição/omissão (ev. 128).

    A embargada, por sua vez, pugna pelo não acolhimento dos embargos (ev. 135).

    Vieram-me os autos conclusos para sentença.

    DECIDO. 2.

    Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito.

    Com efeito, a embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração.

    A possibilidade de concessão de efeitos infringentes decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada.

    Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.

    Mas esse não é o caso dos autos.

    Isso porque não há omissão, obscuridade e contradição na sentença em debate, ainda que em desfavor da pretensão da embargante.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Note-se: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

    No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

    Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) – grifado. É, portanto, o caso dos autos, em que este Magistrado explanou os motivos da rejeição da Exceção de Pré-Executividade, oportunidade em que deixou de considerar os depósitos realizados pelo INSS na esfera administrativa, ante a ausência de comunicação para a autora, não havendo qualquer vício nesse sentido.

    Outrossim, conforme se denota da decisão de ev. 112 o INSS não apresentou qualquer documento ou perícia que justificasse a sua decisão de cessação de benefício, em total descompasso com as decisões proferidas nesse processo, de modo que não há qualquer vício na decisão embargada.

    A propósito, a autora comprovou que fez a prova de vida, conforme comprova o documento de ev. 137.2.

    Importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração.

    Conforme destacado alhures, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão.

    Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. 3.

    Ante o exposto, pela sua tempestividade.

    Conheço dos embargos.

    No mérito, rejeito-os vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. 4.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Clevelândia, data da assinatura digital.

    Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO        

  • 12/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2021 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:02

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/03/2021 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/04/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/11/2018 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 11:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/06/2018 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/02/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2017 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2017 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 12:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/08/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2017 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2017 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2017 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2017 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2017 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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