TJPR - 0000441-24.2021.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

CNPJ: 79.342.069/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR ZAIA DE AZEVEDO

CPF *58.***.*09-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2022 08:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2022 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 07:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 07:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR ZAIA DE AZEVEDO

  • 25/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 14:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 28/03/2022 11:44

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 24/03/2022 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806   SENTENÇA     Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0000441-24.2021.8.16.0066       Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): PAULO CESAR ZAIA DE AZEVEDO       Vistos e examinados os presentes autos sob nº 441-24.2021 em que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP  move em face de PAULO CESAR ZAIA DE AZEVEDO, ambos devidamente qualificados nos autos.  

    I - RELATÓRIO   A parte requerente, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, promove a presente Ação de Busca e Apreensão contra a parte requerida, igualmente qualificada, alegando para tanto, que, em razão de “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO”, a parte requerida, em garantia ao pagamento das obrigações assumidas, transmitiu em favor da instituição financeira como garantia, o veículo descrito na inicial.

    Deferida a liminar de busca e apreensão (sequencial 14.1), esta foi devidamente cumprida (sequencial 49.2), sendo o bem entregue ao depositário indicado – APÓS A CONVERSÃO DA AÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO.

    Devidamente citada a parte requerida/EXECUTADA deixou transcorrer in albis o prazo  de resposta.

    A parte autora/exequente requereu o julgamento antecipado da lide – sequencial 65.1, requerendo a consolidação da posse e a propriedade definitiva do bem apreendido. É o singelo relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as matérias de direito e de fato já se encontram suficientemente esclarecidas pela prova documental compilada, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.

    Inicialmente, necessário observar que, em razão da revelia, e a teor do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente.

    Não obstante a parte requerida ser revel, restaram devidamente comprovadas as alegações da parte requerente, bem como foram observados os requisitos necessários para a propositura da demanda.

    No mais, não há se falar em matérias de ordem pública no presente feito.

    Portanto, preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.362 do Código Civil, impõe-se o deferimento do pleito, quanto ao bem descrito na inicial.

    Esclareça-se, que não se pode perder de vista que a conversão da busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade do credor quando o bem não é localizado.

    Nessa linha de raciocínio, ainda que a busca e apreensão, seja convertida em ação de execução, não perde a finalidade de encontrar o bem alienado para a satisfação do crédito.   Assim, possível a reversão da medida e a concessão do mandado de busca e apreensão, já que a finalidade precípua do credor é a recuperação da coisa alienada fiduciariamente.  Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

    POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM PELO CREDOR.

    DECISÃO QUE NEGOU A REVOGAÇÃO DA CONVERSÃO.

    INSURGÊNCIA.

    ACOLHIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM.

    FACULDADE DO CREDOR.

    DECISÃO REFORMADA.- É faculdade do credor, uma vez não localizado o bem, pleitear a conversão da ação em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969. - Por consequência, considerando que a devedora sequer foi citada ainda dos termos da ação, é plenamente possível a reversão da medida e a concessão do mandado de busca e apreensão, já que a finalidade precípua do credor é a recuperação da coisa alienada fiduciariamente.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026174-93.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 19.07.2021)  

    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (artigo 487,inciso I do Novo Código de Processo Civil), para com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, DETERMINAR a reversão da ação executiva em busca e apreensão e CONSOLIDAR nas mãos do credor fiduciário/parte requerente o domínio, a posse plena e a propriedade exclusiva sobre  o veículo Marca: FIAT UNO WAY 2014/2015, PLACA AYZ1153 (contrato constante no sequencial 1.10), descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Oficie-se ao DETRAN comunicando estar a parte requerente autorizada a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido, na forma usual, considerando-se o tempo exigido do profissional e o trabalho por ele desenvolvido, ambos singelos (artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil).

    Homologo desde logo, se houver, requerimento de renúncia ao prazo recursal (artigo 999 do Novo Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Centenário do Sul, 23 de fevereiro de 2022.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito  

  • 25/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

  • 23/02/2022 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 10:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/08/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 Autos nº. 0000441-24.2021.8.16.0066   Processo:   0000441-24.2021.8.16.0066 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$25.912,35 Autor(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s):   PAULO CESAR ZAIA DE AZEVEDO   COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, ajuizou a presente ação em face de PAULO CESAR ZAIA DE AZEVEDO, objetivando a busca e apreensão de bem móvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária referido na petição inicial.

    Com a petição inicial veio o demonstrativo do débito (movimentação 1.12), o documento comprobatório da constituição em mora do devedor (movimentação 1.11), além do contrato (movimentação 1.10).

    Uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, via notificação extrajudicial ou através do protesto (requisito alternativo preceituado pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69), o deferimento de liminar de busca e apreensão é medida de rigor, independente da oitiva da parte contrária, permitindo-se assim o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos, com a prática dos atos processuais subsequentes, de acordo com o que estabelece o artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69.

    Desta feita, comprovada a mora do devedor DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem indicado, consoante descrito na inicial.

    EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão.

    LAVRE-SE o termo de compromisso de fiel depositário do aludido bem, conforme requerido na inicial.  Cinco (05) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (conforme Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 3º, parágrafo 1º, com redação determinada pelas Lei nº 10.931/2004).   CITE-SE o réu para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da execução liminar, apresentar resposta, consignando-se que, no prazo referido no parágrafo antecedente, poderá pagar a integralidade da dívida pendente[1], segundo os valores apresentados pela autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sendo que, mesmo utilizando-se dessa última faculdade, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (conforme Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º, 3º e 4 º, todos com redação determinada pela Lei nº 10.931/2004).  Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for.

    Desde logo arbitro 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora com pagamento integral da dívida (artigo 85 do Novo Código de Processo Civil).

    No cumprimento do mandado permito que o Sr.

    Oficial de Justiça faça uso da prerrogativa constante no artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, já autorizado por força de lei.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.           Centenário do Sul, 11 de maio de 2021.              André Luís Palhares Montenegro de Moraes                      Juiz de Direito           [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1.

    A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei n° 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1446961/MS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014)

  • 11/05/2021 17:00

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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