TJPR - 0001429-97.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU DE JESUS PEREIRA

CPF *78.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:18

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/02/2023 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 13:16

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/11/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 29/11/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 29/11/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 29/11/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2022

  • 29/11/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 08/11/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/07/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:56

    PRESCRIÇÃO

  • 26/07/2022 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:24

    DECRETADA A REVELIA

  • 04/07/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/03/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AMANDA STEFANUTO MESQUITA BERTACINI

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:07

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/02/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 07/12/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-97.2019.8.16.0039 Processo:   0001429-97.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   IRINEU DE JESUS PEREIRA DESPACHO 1.

    Considerando que o recebimento da denúncia foi anterior à entrada em vigor e, inclusive, da própria Lei n. 13.964/19, incabível a aplicação do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus n. 607.003/SC (Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, unânime, julgado em 24.11.2020, DJe 27.11.2020), bem como pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus n. 191.464, da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 12.11.2020). 2.

    Desse modo, intime-se o réu para que cumpra as condições estabelecidas no mov. 28.1, f. 5, observando-se o endereço indicado pelo Ministério Público ao mov. 79.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/07/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2019 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2019 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2019 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/06/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 16:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/05/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 13:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/05/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 00:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2019 00:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 15:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/04/2019 10:25

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2019 21:29

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2019 12:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2019 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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