TJPR - 0007619-30.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 10:59
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 10:48
Recebidos os autos
-
09/02/2024 10:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/02/2024 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2024 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024
-
08/02/2024 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 16:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/12/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/11/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
22/10/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 13:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/10/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 10:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/09/2023 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 17:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/09/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 16:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/08/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 16:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/07/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2023 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/05/2023 15:28
PROCESSO SUSPENSO
-
09/05/2023 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2023 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
03/05/2023 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 17:38
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
27/03/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 17:50
Recebidos os autos
-
16/03/2023 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/03/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 15:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2023 15:00
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
16/03/2023 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
20/01/2023 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 16:05
Recebidos os autos
-
16/01/2023 16:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 16:05
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 16:05
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 16:05
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 16:05
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 16:05
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 16:05
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 16:59
Conclusos para decisão DO PRESIDENTE
-
13/01/2023 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 11:51
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
30/11/2022 13:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/11/2022 13:38
Juntada de RETORNO DO STF
-
18/10/2022 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:29
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
18/10/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 14:33
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
23/09/2022 14:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/09/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
03/09/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
28/08/2022 03:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/08/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 17:06
Cancelada a movimentação processual
-
17/08/2022 17:06
Recebidos os autos
-
17/08/2022 17:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/08/2022 17:06
Distribuído por dependência
-
17/08/2022 17:05
Recebido pelo Distribuidor
-
04/08/2022 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/08/2022 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/08/2022 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 16:42
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
26/07/2022 13:32
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
26/07/2022 13:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
12/07/2022 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 19:34
Cancelada a movimentação processual
-
24/06/2022 19:34
Recebidos os autos
-
24/06/2022 19:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/06/2022 19:34
Distribuído por dependência
-
24/06/2022 19:34
Recebido pelo Distribuidor
-
21/06/2022 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
21/06/2022 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
21/06/2022 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 12:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/06/2022 17:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/05/2022 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 11:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00
-
22/02/2022 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/02/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 13:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/01/2022 13:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/01/2022 13:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/01/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/01/2022 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 14:38
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
12/01/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
19/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:10
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
08/12/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 15:41
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
03/12/2021 08:41
Recebidos os autos
-
03/12/2021 08:41
Juntada de CIÊNCIA
-
03/12/2021 08:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 14:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2021 14:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
20/10/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2021 09:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
17/06/2021 14:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
24/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007619-30.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0007619-30.2018.8.16.0001 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Francieli Natalia Oliveira
Vistos. 1.
Torno sem efeito o despacho de evento nº 10.1. 2.
Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3.
Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário. Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 18 – Pet 1, devendo ser substituída pela que segue:
Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 2º, 23, inciso II e 196 da Carta Magna.
Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 05, 600 e 793 do STF (evento nº 10). De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.
Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).
Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.
Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.
E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.
POSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.
A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Precedente específico: RE 657.718, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes. 4.
Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
FÁRMACO BELIMUMABE.
PORTADORA LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID M 32.0).
POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO.
DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL.
DIREITO À SAÚDE.
INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELOS SUS.
IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO INDICADO É A ÚNICA OPÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO.
IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA.
DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO.
DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (evento nº 20).
Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.
Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná 4.
Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.
Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná -
13/05/2021 15:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2021 15:52
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:04
PREJUDICADO O RECURSO
-
15/04/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
13/04/2021 16:05
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
13/04/2021 16:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
02/04/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 22:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 11:33
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
24/02/2021 13:35
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
24/02/2021 13:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/02/2021 13:22
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
24/02/2021 13:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/02/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
21/02/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
16/02/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:27
Cancelada a movimentação processual
-
19/01/2021 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
19/01/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:25
Cancelada a movimentação processual
-
19/01/2021 13:25
Recebido pelo Distribuidor
-
14/01/2021 22:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/01/2021 22:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/01/2021 22:45
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/01/2021 22:45
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/01/2021 22:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 16:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 14:58
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
15/12/2020 14:27
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
01/03/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 22:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 22:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 22:16
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
19/02/2020 18:20
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
18/02/2020 15:30
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
18/02/2020 15:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/02/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
12/02/2020 00:35
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
27/01/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 13:26
Cancelada a movimentação processual
-
16/01/2020 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
15/01/2020 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
15/01/2020 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
29/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/12/2019 16:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/11/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 17:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 14:00
-
14/08/2019 18:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/08/2019 18:08
Recebidos os autos
-
14/08/2019 18:08
Juntada de PARECER
-
22/06/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 08:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2019 16:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/06/2019 16:53
Distribuído por sorteio
-
06/06/2019 16:53
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/06/2019 16:53
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/05/2019 16:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/05/2019 17:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/05/2019 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
26/04/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/04/2019 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 17:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/03/2019 16:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
01/03/2019 10:40
Recebidos os autos
-
01/03/2019 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2019 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2019 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2019 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 16:29
Juntada de PARECER
-
04/12/2018 18:29
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 18:29
Juntada de Certidão
-
31/10/2018 13:17
Juntada de Certidão
-
28/09/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/09/2018 19:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/09/2018 13:15
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/09/2018 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2018 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2018 14:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
28/08/2018 00:55
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
10/08/2018 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 10:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/07/2018 15:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/07/2018 20:22
Recebidos os autos
-
15/07/2018 20:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2018 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2018 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2018 13:50
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
09/07/2018 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 19:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2018 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 12:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2018 09:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/06/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2018 02:11
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
05/06/2018 01:25
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI NATALIA OLIVEIRA
-
01/06/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/05/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 15:04
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/05/2018 13:05
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
16/05/2018 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2018 16:21
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/05/2018 16:15
Recebidos os autos
-
14/05/2018 16:15
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
14/05/2018 16:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
14/05/2018 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2018 13:46
Recebidos os autos
-
24/04/2018 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 11:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2018 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 18:19
Declarada incompetência
-
23/04/2018 15:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/04/2018 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
10/04/2018 14:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/04/2018 12:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/04/2018 10:58
Recebidos os autos
-
10/04/2018 10:58
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
09/04/2018 17:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/04/2018 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2018 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 18:51
Declarada incompetência
-
02/04/2018 16:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/04/2018 16:49
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
02/04/2018 16:41
Recebidos os autos
-
02/04/2018 16:41
Distribuído por sorteio
-
02/04/2018 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/04/2018 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2018
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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