TJPR - 0002844-29.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KAMILA MAIA DE SOUZA LUZ

CPF *68.***.*80-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE/PR

CNPJ: 76.105.659/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 17/07/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/04/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:07

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KAMILA MAIA DE SOUZA LUZ

  • 08/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 08:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2024 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 09:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 14:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 29/11/2023 11:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 11:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/10/2023 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:43

    Juntada de PARECER

  • 17/10/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2023 03:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/10/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2023 12:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2023 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2022 14:46

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/07/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/05/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/02/2022 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0002844-29.2020.8.16.0024 DECISÃO Dada a imprescindibilidade de instrução probatória, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.

    DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1.

    Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) se a autora faz jus ao adicional de hora extra (50%) após a 20ª hora semanal trabalhada e seus respectivos reflexos ou à igualdade de tratamento em relação aos servidores pertencentes ao padrão de 40h; b) a (in)constitucionalidade dos dispositivos legais atinentes à remuneração da jornada suplementar (artigos 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº. 87/2019), e; c) o não pagamento integral das verbas remuneratórias referentes a 12/2018. 2.

    Para o desenlace dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva das testemunhas oportunamente arroladas, bem como de prova documental já contida nos autos, além daqueles documentos novos eventualmente juntados até o encerramento da instrução. 3.

    INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora (Mov. 33.1), fulcro na regra do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verificação do quantum debeatur se revela precipitada neste momento processual.

    Isso porque os parâmetros para a eventual elaboração de memória de cálculo dependem de prévia análise das questões de direito controvertidas, notadamente no que tange à alegada inconstitucionalidade da forma de remuneração da jornada suplementar.

    Em outras palavras, a realização de perícia contábil, tal como postulada pela demandante, possui elevado grau de probabilidade de ser reputada inútil no curso da demanda, violando frontalmente os preceitos que decorrem da razoável duração do processo.

    Por outro viés, acaso a demandante se sagre vencedora da lide, poderá iniciar a fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos, haja vista que as diretrizes para a verificação do saldo devedor já estarão estabelecidos na decisão de mérito. 4.

    De ofício, na forma do art. 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO que o Município exiba, no prazo de 20 (vinte) dias, as folhas ponto referentes ao ano de 2016 (ou documento congênere que permita apurar as horas efetivamente trabalhadas), sob a pena de se presumir verdadeira a alegação da requerente (exercício de jornada suplementar desde o ingresso na função pública, todavia, limitado ao ano de 2016). 5.

    Designe-se data de audiência de instrução e julgamento. 6.

    Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, cientes de que deverão trazer os depoentes ao ato. 7.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 29 de janeiro de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 10/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2021 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/01/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2020 19:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 15:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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